Doutor Gerson Uberaba

19/07/2026

A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez, é destinada àqueles que não conseguem obter renda devido a uma doença ou lesão.

Abarca, então, os indivíduos incapacitados total e permanentemente para o trabalho, que não podem ser reabilitados em outra ocupação.

Para ter direito, além de outros requisitos, é necessário ter contribuído com o INSS por pelo menos 12 meses (em regra) e apresentar laudo médico atestando a incapacidade.

Ainda, antes de conceder essa aposentadoria, o instituto realizará uma avaliação, podendo convocá-lo para uma perícia médica.

Se você deseja saber mais sobre o assunto ou conferir se preenche todos os requisitos, procure um especialista em Direito Previdenciário.

18/07/2026

Com o aumento na procura por crédito, também crescem os golpes aplicados por falsos correspondentes bancários e sites fraudulentos.

Isso porque muitas pessoas acabam sendo enganadas por promessas de liberação rápida de dinheiro, especialmente quando estão em situação de urgência financeira.

Assim, separamos os principais golpes para você se atentar, veja:

→ Perfis falsos imitando bancos ou financeiras;

→ Golpe do empréstimo consignado;

→ Ofertas via WhatsApp/redes sociais com promessas irreais;

→ Depósito indevido seguido de cobrança (empréstimo fantasma);

→ Crédito para negativados com exigência de “garantia” em dinheiro.

Dicas para se proteger:

1 – Nunca realize pagamentos antecipados para liberação de crédito;

2 – Sempre verifique se a instituição financeira é autorizada pelo Banco Central;

3 – Desconfie de ofertas de crédito muito atrativas;

4 – Se você for beneficiário do INSS, bloqueie o empréstimo consignado no portal Meu INSS;

5 – Busque crédito apenas nos canais oficiais das instituições financeiras.

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03/07/2026

Foi decidido pelo Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo que um contribuinte será indenizado por erro cometido pela Receita Federal.

Continue a leitura para entender!

A decisão foi proferida com base no caso de um contribuinte que teve seu nome cadastrado como sócio de uma empresa que nunca fez parte.

Por conta disso, ele ficou impossibilitado de efetivar seu cadastro como MEI durante 18 meses.

Após buscar tomar conhecimento da situação, o autor foi a uma unidade da Receita Federal para buscar esclarecimentos.

Em juízo, foi decidido que a União deveria indenizá-lo, levando em conta os impactos em sua vida por não poder utilizar o MEI devido ao erro.

Está passando por uma situação parecida?

Busque auxílio e amparo jurídico especializado!

28/06/2026

É comum ouvir que quando você é mandado embora por justa causa, a carteira de trabalho f**a "suja". Mas, a história não é bem assim. Acompanhe:

Antes de qualquer coisa, mantenha a calma!

A lei não permite que os empregadores façam essa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ou seja, o próximo contratante não poderá saber da situação através da carteira.

Essa proibição existe para proteger os direitos dos trabalhadores, pois anotações prejudiciais dificultam a busca por um novo emprego e ferem seus direitos pessoais.

Inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que a inclusão desses registros na CTPS poderá resultar em indenização por dano moral.

Portanto, mesmo que isso tenha acontecido, ainda é completamente possível que você consiga um novo emprego e alcance o sucesso que tanto deseja!

Conhece alguém que esteja nessa situação?

Compartilhe essa informação para que mais trabalhadores saibam como agir!

27/06/2026

Você sabe o que signif**a, para o direito, um acidente de trabalho?

É a situação em que o trabalhador sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu ofício ou em decorrência dele.

Ao contrário do que muitos pensam, essa espécie de acidente não é configurada apenas por fraturas, perda de membros ou morte, mas também abarca doenças psicossomáticas e laborais.

É o caso, por exemplo, das lesões causadas por esforço repetitivo (LER), desencadeadas em profissionais que realizam movimentos iguais diversas vezes ou que permanecem na mesma posição por longos períodos.

Como consequência dessas circunstâncias, o indivíduo poderá ser impedido de exercer efetivamente suas funções diárias.

Gostou de entender sobre esse assunto? Acompanhe nossa página!

20/06/2026

Você sabia que quando um empregado é dispensado por justa causa, a empresa deve comunicar o motivo de forma escrita e detalhada, explicando os fatos que levaram à decisão?

Isso acontece porque a dispensa por justa causa é a medida disciplinar mais severa que um trabalhador pode enfrentar.

No entanto, em hipótese alguma deve ser a justa causa anotada em sua carteira de trabalho.

Caso isso ocorra, a empresa poderá ser condenada a indenizar por dano moral o trabalhador.

Existem regras específ**as que precisam ser seguidas para garantir que a decisão seja justa e legítima.

Além da comunicação expressa do motivo, outro requisito é que a dispensa precisa acontecer logo após o empregador tomar conhecimento da falta cometida, pois adiar a decisão pode invalidar a justa causa.

Ainda, é necessário que haja proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada.

Ou seja, a conduta do empregado deve ser grave o suficiente para justif**ar essa medida.

Se a empresa descumprir essas exigências, a dispensa por justa causa pode ser revertida na Justiça do Trabalho, trazendo consequências prejuízos para o empregador.

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15/06/2026

Hoje celebro meus 60 anos com o coração cheio de gratidão. Agradeço a Deus pelo dom da vida e a todos os amigos e familiares pelo carinho, pelas mensagens e pelas demonstrações de afeto nesta data tão especial.
Meu agradecimento especial aos meus pais, pela vida, pelos ensinamentos e valores que moldaram minha trajetória; aos meus irmãos, pelo companheirismo e pelas lembranças compartilhadas ao longo da vida; à minha esposa, companheira de todas as horas; às minhas filhas, motivo de orgulho e amor; às minhas netinhas, que iluminam meus dias; e aos meus genros, pelo carinho e por integrarem nossa família.
Sou imensamente grato por cada pessoa que faz parte da minha história. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado! 🙏🎂🎉❤️

14/06/2026

10/06/2026

Uma consumidora que sofreu queda dentro de um supermercado após escorregar em produto derramado no chão será indenizada pela empresa.

O caso foi analisado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que houve falha na prestação do serviço. Segundo o tribunal, o local não estava devidamente higienizado nem sinalizado, o que colocou os clientes em risco.

De acordo com o processo, a mulher escorregou em amaciante de roupa derramado no piso, fraturou o ombro e precisou passar por cirurgia e período de reabilitação, além de enfrentar dificuldades para realizar atividades do dia a dia.

A Justiça reconheceu que o estabelecimento tem responsabilidade pela segurança dos consumidores dentro da loja.

Com isso, o supermercado foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais, R$ 10 mil por danos estéticos e R$ 243,45 por danos materiais.

Situações como quedas em supermercados, shoppings ou outros estabelecimentos podem gerar direito à indenização quando há falha na segurança do local.

Se você sofreu um acidente em estabelecimento comercial, buscar orientação jurídica pode ajudar a avaliar se houve responsabilidade da empresa.

Processo: 0716672-73.2024.8.07.0020.

07/06/2026

O contrato de locação protege tanto o locador quanto o locatário.

Nele, constam os direitos e as responsabilidades de cada um, além das consequências sofridas em caso de infrações.

Apesar de não ser uma regra, normalmente, os contratos de locação seguem um padrão em suas cláusulas.

Veja abaixo algumas delas:

1 – Nome completo e dados das partes:

Identif**ar quem é o locador e o locatário, mencionando endereço, profissão, RG e CPF, confirma entre quem está sendo firmado o contrato.

2 – Descrição do imóvel locado:

Mencionar qual é o imóvel que está sendo locado de maneira detalhada é fundamental para que os envolvidos cumpram o contrato.

3 – Fixação do valor mensal do aluguel, índice de correção, forma e data do pagamento:

Determinar a quantia, o índice de correção, a data de vencimento e como será feito o pagamento do aluguel evita a inadimplência.

Evita, também, a cobrança de multas ou que a situação apenas se resolva judicialmente.

4 – Prazo contratual:

A vigência do contrato de locação tem previsão estimada de 30 meses.

Porém, não existe determinação de que não possa ser feito em mais ou menos tempo.

5 – Termo de vistoria:

É o documento que descreve detalhadamente o estado inicial e final do imóvel locado durante o período de contrato, incluindo problemas a serem resolvidos.

6 – Obras e benfeitorias:

Normalmente, as cláusulas determinam que obras e benfeitorias somente podem ser realizadas pelo locatário, com a autorização do locador.

7 – Responsabilidade de taxas e despesas adicionais:

É uma cláusula acordada entre o locador e o locatário, determinando quem é o responsável pelo pagamento das contas fixas do imóvel, como condomínio, IPTU, água e luz.

8 – Multas e penalidades:

As responsabilidades e os direitos do locador e locatário permitem que sejam estabelecidas multas em dinheiro e penalidades.

Lembre-se:

Registrar em cartório o contrato de locação traz maior segurança para as partes.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada!