Câmara Municipal de Uberaba

29/05/2026

Câmara aprova criação do Certificado “Empresa Amiga da Pessoa Idosa”

Aprovado, na Câmara Municipal, projeto que institui o Certificado “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” como forma de reconhecimento institucional às empresas que desenvolvam ações concretas voltadas à valorização, inclusão, proteção e promoção da qualidade de vida da população idosa.

A proposta foi construída com a participação e contribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fortalecendo o alinhamento institucional da iniciativa com as políticas públicas já desenvolvidas no município em favor do idoso. No Brasil, uma pessoa é considerada idosa legalmente a partir dos 60 anos.

O autor da proposta, vereador Dr. Cléber Júnior, destacou que o envelhecimento populacional é uma realidade crescente no Brasil, e impõe ao Poder Público e à sociedade o dever de promover políticas públicas e iniciativas voltadas à garantia da dignidade, inclusão social e bem-estar da pessoa idosa. “A participação da iniciativa privada mostra-se fundamental para o fortalecimento das ações voltadas à promoção dos direitos da população idosa, especialmente por meio do incentivo à inclusão no mercado de trabalho, apoio a atividades esportivas, culturais e de lazer, fortalecimento de entidades sociais e estímulo ao financiamento de políticas públicas destinadas a esse público”, disse.

Segundo Cleber, Uberaba já possui instrumentos relevantes de promoção dessas políticas públicas, especialmente por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Uberaba, atualmente ativo e responsável pelo financiamento de projetos e ações voltados à causa da pessoa idosa, inclusive mediante editais públicos. “A proposta não implica criação de despesas públicas relevantes, tampouco criação de estrutura administrativa ou atribuições específicas ao Poder Executivo, possuindo caráter eminentemente institucional e de incentivo à responsabilidade social. O projeto busca reconhecer e incentivar empresas que adotem práticas socialmente responsáveis e contribuam de forma efetiva para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população idosa.”

O Certificado “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” poderá ser concedido às empresas que promovam, de forma comprovada, ao menos uma das seguintes ações: adoção de práticas de incentivo à contratação, permanência ou reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho; desenvolvimento, apoio, patrocínio ou financiamento de programas, projetos, ações esportivas, culturais, recreativas, sociais ou de lazer; e destinação de recursos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMAPI), na forma da legislação federal aplicável.

De acordo com publicação no site do Senado Federal, projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, daqui a 45 anos, os brasileiros com mais de 60 anos deverão corresponder a cerca de 37,8% da população do país, ou 75,3 milhões de pessoas idosas. Essa projeção alerta que não há muito tempo para o Brasil adaptar suas políticas públicas ao envelhecimento acelerado da população. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil já é a sexta nação com o maior número de idosos no mundo.

Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU

29/05/2026

Varciel apresenta PL que cria certificado “Empresa pela Liberdade Religiosa”

A criação de um certificado denominado “Empresa pela Liberdade Religiosa” foi aprovada na última quarta-feira (27), pela Câmara Municipal de Uberaba. O autor da proposta, vereador Varciel Cabeleireiro, destacou a importância do respeito a qualquer tipo de crença, e citou como exemplo, inclusive, o uso de guias (colares), muito comuns na umbanda e no candomblé. A religiões de matriz africana são os principais alvos de intolerância religiosa.

Para ele, a liberdade religiosa, prevista na Constituição, precisa ser vista na prática. Sendo assim, para obter o certificado a empresa deverá seguir alguns critérios, como vedar perguntas sobre religião a candidatos participantes de processos seletivos, autorizar o uso de vestimentas e apetrechos religiosos por parte dos funcionários, além de permitir que aqueles adeptos de determinado credo compensem dias não trabalhados em decorrência de datas ou ritualísticas de sua religião que requeiram dedicação integral.

As empresas interessadas deverão comprovar que realmente contribuem com ações internas voltadas à promoção da liberdade religiosa. Para solicitar a concessão, a empresa deverá apresentar carta assumindo alguns compromissos em favor da liberdade religiosa, sendo que, mediante requerimento administrativo bienal, o Município certificará aquelas que cumprirem os requisitos exigidos.

Sendo favorável, a decisão do requerimento administrativo será devidamente publicada no Diário Oficial, com o certificado tendo validade por dois anos, podendo ser renovado após esse período, desde que sejam novamente atendidos todos os requisitos previstos pela Lei.

Uma vantagem para a empresa certificada é que ela poderá utilizá-lo em propagandas, divulgações comerciais e embalagens, durante o período de validade. E caso algum dos requisitos seja descumprido, o uso do certificado poderá ser cassado.

No entendimento do vereador, a concessão de um certificado que reconheça empresas comprometidas com a promoção da liberdade religiosa é essencial para fomentar um ambiente de trabalho mais acolhedor e inclusivo. “Respeitar as crenças alheias não é apenas um ato de cidadania, mas também uma forma de valorizar a diversidade e promover os direitos humanos”, afirmou.

Para Varciel, quando as empresas adotam práticas que respeitam diferentes convicções religiosas, elas contribuem para a construção de um ambiente em que colaboradores se sentem valorizados e bem recebidos. Ele também destacou desse tipo de iniciativa no combate à discriminação religiosa dentro do trabalho, promovendo igualdade de oportunidades, além de incentivar o respeito às diferenças.

A regulamentação da Lei, com todos os critérios e requisitos, bem como a concessão e fiscalização, será feita pelo Poder Executivo.

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
28/06/2026

29/05/2026

Câmara aprova nomes para logradouros

Mais três projetos de logradouros públicos foram aprovados pelo Legislativo na última quarta-feira (27). Os nomes indicados pelos vereadores poderão representar praças, alamedas, ruas ou avenidas da cidade.

O vereador Cleber Júnior prestou homenagem a Aurora Silva de Sousa, uberabense, com a trajetória marcada pela fé, dedicação à família e relevantes serviços prestados à comunidade. Católica atuante, foi uma das fundadoras da Paróquia São João Batista, contribuindo para a formação e fortalecimento da comunidade paroquial e da evangelização no Município.

Junto com o marido Hélio, Aurora formou família, sendo mãe de quatro filhos, além de avó e bisavó.

Para o vereador, o projeto é uma forma de perpetuar a memória e reconhecer a importante contribuição dessa uberabense para a cidade, cuja vida foi exemplo de serviço, compromisso comunitário e dedicação à igreja.

O presidente Ismar Marão prestou homenagem a Maria de Abreu Moreira, nascida e criada em Uberaba, era casada com Hamilton Moreira, com quem teve 5 filhos, sendo 2 homens e 3 mulheres. Ela era conhecida por fazer caridade a quem precisava, além de costureira talentosa. Maria também esteve presente por vários anos na igreja evangélica Congregação Cristã do Brasil, onde tinha a missão de acolher os carentes e necessitados.

O terceiro projeto foi apresentado pelo vereador Tulio Micheli, que apresentou o nome de Maria Aparecida de Mendonça, que faleceu de um infarto fulminante no dia 5 de maio deste ano, aos 68 anos. Era mãe de três filhos, Eliane, Fabiano e Watson, e residia no bairro Marajó 1.

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
28/05/2026

28/05/2026

28/05/2026

https://www.youtube.com/watch?v=0i8wm0MYZ4M

Apresentação e Votação de Requerimentos e Indicações

28/05/2026

Saúde destaca investimento acima do mínimo constitucional em prestação de contas

O Município aplicou 26,51% da receita própria em saúde no primeiro quadrimestre, acima dos 15% exigidos por lei, com maior volume de recursos destinado à média e alta complexidade

A Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba apresentou, na manhã desta quarta-feira (27), na Câmara Municipal, o relatório detalhado referente ao primeiro quadrimestre de 2026, em audiência pública que reuniu representantes do Legislativo, técnicos da pasta e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro foi conduzido pela secretária municipal de Saúde, Valdilene Rocha, acompanhada por integrantes da equipe técnica da secretaria.

Participaram da audiência o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Thiago Mariscal (PSDB), além dos vereadores Túlio Michelli, Luciene Fachinelli (União Brasil) e Rochelle Bazaga (PDT). Usuários do SUS também acompanharam os trabalhos e participaram das discussões.

Entre os principais dados apresentados está o volume de recursos aplicados pelo município em saúde. Segundo o relatório, Uberaba destinou 26,51% da receita própria para ações e serviços públicos da área entre janeiro e abril deste ano, percentual superior ao mínimo de 15% estabelecido pela legislação federal.

O documento mostra ainda que a saúde municipal movimentou receitas de R$ 233,35 milhões no quadrimestre. Desse total, a maior participação foi da contrapartida municipal, responsável por 56,06% dos recursos, seguida pelos repasses federais, com 32,99%, e estaduais, com 10,9%.

Em relação às despesas liquidadas, a maior parcela dos investimentos foi destinada à assistência de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, que concentrou R$ 156,2 milhões, equivalente a 66,08% dos gastos da saúde. A atenção básica recebeu R$ 49,2 milhões (20,84%), enquanto vigilância e promoção da saúde somaram R$ 17,4 milhões.

Durante a apresentação também foram detalhadas emendas parlamentares destinadas à saúde municipal. Entre os recursos previstos estão investimentos para ampliação de consultas especializadas, realização de exames como colonoscopias e endoscopias, cirurgias de otorrinolaringologia e reforço financeiro para unidades como as UPAs e o Hospital Regional. O relatório aponta, por exemplo, uma fila de 2.327 pacientes aguardando exames de endoscopia digestiva alta, situação utilizada como justificativa para captação de recursos específicos para reduzir a demanda reprimida.

Outro dado apresentado diz respeito à Ouvidoria do SUS. As reclamações representaram a maior parte das manifestações recebidas no primeiro quadrimestre, correspondendo a 63,6% do total dos registros feitos pelos usuários. Solicitações ficaram em segundo lugar, com 26,34%.

A prestação de contas atende exigência prevista na Lei Complementar 141/2012, que determina a apresentação periódica dos resultados financeiros e assistenciais do SUS em audiência pública no Legislativo.

Departamento de Comunicação
Uberaba, 27/05/2026

27/05/2026

Apresentação e Votação de Projetos

26/05/2026

Projeto de Diego Rodrigues torna mais transparente dados sobre fiscalização no transporte escolar

Buscando maior transparência, o vereador Diego Rodrigues apresentou um Projeto de Lei (170/2026) para substituir o anterior (854/2025), tornando mais acessível o acesso aos relatórios decorrentes da fiscalização dos veículos do transporte escolar na cidade, que prestam serviços através de empresas terceirizadas. Com a aprovação do projeto, será obrigatória a divulgação das informações no Portal da Transparência do Município.

Os relatórios devem conter informações como o período de referência e data da verificação, identificação do veículo verificado e do serviço a que se vincula, indicação do responsável institucional pela verificação, no âmbito da Administração, itens verificados, conforme a legislação vigente aplicável, eventuais inconformidades/irregularidades constatadas, e as providências recomendadas ou adotadas e prazo para regularização, quando necessário.

De acordo com o vereador, a matéria se justifica por duas razões centrais. A primeira é de interesse público imediato, uma vez que o transporte escolar envolve, por sua natureza, segurança, regularidade e confiabilidade de veículos e condutores, que neste caso transportam crianças, adolescentes e profissionais da educação.

O segundo ponto destacado por Diego, é a coerência administrativa, uma vez que o contrato vigente com a empresa terceirizada já prevê rotinas periódicas de verificação. Por último ele destacou o ponto de vista jurídico, pois existe o princípio constitucional da publicidade, assim como o direito fundamental de acesso à informação, através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que orienta a atuação do administrador para a máxima transparência possível, especialmente quando se trata de controle de gastos e de prestação de serviços públicos.

O próprio autor do projeto apresentou três emendas, que foram aprovadas. O primeiro suprimiu parte do artigo 1º, a segunda alterou o artigo 2º, determinando que a Lei entra em vigor em um prazo de 60 dias após a publicação, enquanto a terceira emenda alterou o § 1° do artigo 1°, onde consta que a Prefeitura vai disponibilizar semestralmente, no Portal da Transparência, os devidos relatórios, assim como o número do laudo emitido por ocasião da vistoria do veículo realizada pelo órgão de trânsito competente, assim como o local em que foi realizada a vistoria do veículo, as medidas adotadas pela administração em casos de irregularidades, além da indicação se o proprietário do veículo é pessoa física ou jurídica.

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
25/05/2026

26/05/2026

Rochelle apresenta projeto sobre conscientização e cuidados com as gestantes e mães

A partir deste ano Uberaba vai contar com uma Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. A iniciativa foi da vereadora Rochelle Gutierrez, que apresentou um Projeto de Lei, aprovado nesta segunda-feira (25).

Rochelle destacou que o mês de maio é muito importante, pois tem o Dia da Mães e estavam votando o projeto justamente no Dia da Adoção. Segundo ela, nunca trazem alterações no Calendário Popular para simplesmente colocar mais uma data, e sim para fazer com que elas se tornem realidade.

A vereadora sugeriu que a semana seja realizada englobando o dia 15 de agosto, em que é comemorado o Dia Nacional da Gestante. “E quando se fala em trazer conscientização, discussão, sobre os direitos e os cuidados, a gente parte de um pressuposto de que a gente fala sobre tudo, e que muitas mulheres têm este conhecimento”, afirmou.

Ela lembrou que na semana passada teve na cidade um triste caso de abandono de bebê, e entende que as mulheres do Município ainda não conhecem todos os seus direitos constituídos, seja na área trabalhista, na hora do parto, ou mesmo a entrega legal. “A intenção é fazer com que seja uma semana ativa, para que possam ser deixadas sementes de informação e discussão, que poderão se transformar em novas propostas. São temas importantes para as mães, mas também para as crianças e, consequentemente, para toda a sociedade”, concluiu Rochelle.

A Semana Municipal de Conscientização pretende trabalhar nos cuidados com as gestantes e as mães, com ênfase nos primeiros mil dias, período que compreende a gestação até o final do segundo ano de vida da criança. A intenção é divulgar direitos e cuidados relacionados à saúde das gestantes, das mães e das crianças, incluída a assistência à mulher no planejamento reprodutivo, na gestação, no pré-parto, no parto e no puerpério; informar sobre direitos trabalhistas da gestante, da mãe trabalhadora e da mãe estudante; divulgar direitos da mulher relacionados à criança, incluídos o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, ao fortalecimento de vínculo afetivo, à alimentação complementar saudável, à vacinação, ao acompanhamento pediátrico e ao acesso à creche; divulgar a importância do apoio paterno no cuidado com a gestação, o parto e o puerpério, bem como as vantagens do aleitamento materno exclusivo até, pelo menos, seis meses, e continuado, preferencialmente, até 2 anos; valorizar o cuidado paterno, incentivando a inclusão do pai no pré-natal, no acompanhamento do parto e nos serviços que atendam gestantes e crianças; orientar sobre prevenção de acidentes e adoção de cuidados para evitar exposição precoce da criança à comunicação mercadológica, o uso precoce de telas e o consumo de alimentos e bebidas associados à obesidade, conforme orientações do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria; estimular o desenvolvimento integral na primeira infância, com ênfase nos primeiros mil dias; promover a conscientização e o diálogo institucional sobre condições adequadas de acolhimento a gestantes e mulheres com filhos na primeira infância sob custódia, observadas as normas sanitárias e assistenciais do SUS; priorizar a conscientização social sobre os direitos de gestantes e mães de crianças com deficiência, de comunidades tradicionais, adolescentes e em situação de alta vulnerabilidade.

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
25/05/2026