16/05/2016
51. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Certa. Art. 194, VII da CF
52. A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social do Brasil.
Errada
53. Na década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e pensão, organizados pelo Estado como autarquias federais. Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.
Certa
54. A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Certa. Art. 194 da CF.
55. De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.
Certa.
56. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específ**as relacionadas à seguridade social.
Certa. Art. 22, XXIII, Parágrafo Único da CF/88.
57. Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas.
Errada. Art. 11, VII, 1 º da Lei nº 8.213/91.
58. Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social.
Certa. Art. 12, I, e. da Lei nº 8.212/91.
59. Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado facultativo do RGPS.
Errada. Art. 12, V, c. da Lei nº 8.212/91.
60. É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para cargo de cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba remuneração.
Errada. É necessário remuneração. Art. 12, V, f. da Lei nº 8.212/91.
61. Síndica do condomínio predial em que resida e que receba como pró-labore a quantia equivalente a um salário mínimo será segurada obrigatória do RGPS na qualidade de empregada.
Errada. Art. 12, V, f. da Lei nº 8.212/91.
62. O pescador que exerça essa atividade como principal meio de vida é considerado segurado especial mesmo que tenha empregados permanentes.
Errada. Art. 12, VII, b e parágrafo 1º da Lei 8.212/91.
63. Situação hipotética: Maria, com vinte e dois anos de idade, recebe bolsa de estudos para se dedicar em tempo integral a trabalho de pesquisa, não possuindo qualquer vinculação a regime de previdência. Assertiva: Nessa situação, Maria poderá filiar-se facultativamente ao RGPS.
Certa. Art. 11, parágrafo 1º, inciso VIII do Decreto 3.048/99.
64. O recebimento de dinheiro decorrente de programa assistencial oficial do governo federal descaracteriza a condição de segurado especial.
Errada. Art. 12, parágrafo 9º, inciso IV da Lei 8.212/91.
65. A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.
Certa. Art. 9º, parágrafo 12 do Decreto 3.048/99.
66. Desde que presentes os demais pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.
Certa. Art. 18, parágrafo 5º do Decreto 3.048/99.
67. A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
Errada. Art. 11, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.
68. Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.
Errada. Art. 29-A Lei 8.213/91.
69. O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da União não será segurado obrigatório do RGPS.
Errada. Art. 12, inciso I, g Lei 8.212/91.
70. Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.
Errada.
71. Equiparar-se-á a empresa, para fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante.
Certa. Art.12. Parágrafo Único, IV do Decreto 3.048/99.
72. Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.
Errada. Não existe essa previsão!
73. Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
CORRETA.
74. A alíquota de contribuição, para o custeio da seguridade social, dos segurados facultativos e dos segurados empregados é a mesma e varia segundo o salário-de-contribuição.
Errada. Facultativo 20%, 11% ou até mesmo 5%. Dos empregados 8, 9 ou 11%.
75. A alíquota de contribuição do empregado doméstico para o custeio da seguridade social é inferior à alíquota aplicável aos demais empregados.
Errada. 8,9 ou 9% E/A/D
76. A contribuição do empregador doméstico é de 20% e incide sobre o salário mínimo.
Errada. 8,8% sobre o SC
77. A contribuição empresarial de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional distingue-se da contribuição exigida de outras empresas.
Certa. Com toda certeza!! As associações desportivas que mantenham clube de futebol em substituição às cotas patronais sobre a folha de E/A contribuem com 5% sobre a receita bruta dos eventos desportivos.
78. Constituiu fonte de receita da seguridade social um percentual incidente sobre os valores arrecadados com os resultados dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil.
Certa. Art. 27 da Lei 8.212/91
79. Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial e dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Errada. Art. 202 do Decreto 3.048/99.
80. Parte dos valores arrecadados com concurso de prognósticos promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades comerciais ou civis dentro do território nacional é destinada ao custeio da seguridade social.
Certa. Art. 26 da Lei 8.212/91.
81. Bruna, empregada da empresa Vargas e Vargas Cia. Ltda, entrou em gozo de licença-maternidade. Nessa situação, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido por Bruna a título de salário-maternidade.
Certo. Salário maternidade é o único benefício que é base de incidência de contribuição previdenciária.
82. Gustavo inscreveu-se na previdência social na condição de segurado facultativo. Nessa situação, o salário-de-contribuição de Gustavo deverá variar entre um salário mínimo e o teto máximo fixado em portaria interministerial.
Certa. Art. 28, IV da Lei 8.212/91.
83. Zilda mantém vínculo empregatício com a empresa Y e com a empresa Z, das quais recebe remuneração mensal equivalente a dois e três salários mínimos, respectivamente. Nessa situação, a contribuição previdenciária de Zilda deverá incidir sobre os valores recebidos de ambos os empregados.
Certa. Lei 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,
84. O contrato de trabalho de Carlos, empregado da empresa L e M Ltda, foi rescindido antes que ele pudesse usufruir de férias vencidas. Nessa situação, haverá a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de indenização das férias vencidas e sobre o respectivo adicional constitucional.
Errada. Verbas indenizatórias não são parcelas integrantes do SC.
85. As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.
Certa. Art. 216, I do Decreto 3.048/99
86. A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço.
ERRADO. Constituição, art. 195, § 7º. A isenção é da entidade. A contribuição dos segurados continua sendo devida.
87. Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.
CERTO. Lei nº 8.212, art. 33.
88. As contribuições devidas à Seguridade Social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até o seu vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.
ERRADA. De acordo com o Art. 7º da lei 10.666/03 é vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à previdência social.
89. As contribuições sociais incluídas ou não em notif**ação fiscal de lançamento e inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
ERRADO. Lei nº 8.212, art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Não há atualização monetária. A multa será de 0,33% ao dia, até o máximo de 20% (para valores que não sejam objeto de lançamento de ofício). No caso de lançamento de ofício, a multa será de 75%.
90. Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.
CORRETA. Código Penal. Art. 168-A, §2º É extinta e punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
91. A conduta de Maria configura crime de apropriação indébita previdenciária, para o qual a pena prevista é de reclusão e multa.
CERTO. Código Penal. Art. 168-A, § 1º, I.
92. Caso seja interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de Mateus, o órgão regional do INSS que proferiu a decisão não poderá reformá-la, devendo encaminhar o recurso à instância competente.
ERRADO. Art. 305, § 3o do Decreto nº 3.048. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente.
93. Contra a decisão do INSS pelo indeferimento, Mateus poderá interpor recurso administrativo, que será julgado, em primeira instância, pela Câmara de Julgamento da Previdência Social.
ERRADO. Decreto nº 3.048. Art. 303, I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários. A competência para analisar os recursos administrativos em primeira instância é das Juntas de Recursos do CRPS, e não das suas Câmaras de Julgamento.
94. Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS em junho de 2012. Entretanto, o INSS não efetuou o pagamento do abono anual proporcional do ano de 2012 nem o do ano de 2013. Nessa situação, atualmente, Dagoberto não tem direito a exigir o pagamento dos abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, visto que está prescrito o direito ao percebimento das referidas prestações.
ERRADO. Lei nº 8.213, art. 103, Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Como as diferenças são de 2012 e 2013, ainda não foram alcançadas pela prescrição.
95. Ronaldo, segurado contribuinte individual da Previdência Social, optou pela contribuição de alíquota reduzida, de 11%, que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta situação, caso pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá fazer a complementação da diferença entre o percentual pago e o percentual devido, acrescida de juros moratórios.
CERTO. Art. 21, § 3º da Lei nº 8.212.
96. Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da Seguridade Social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
CERTO. Lei nº 8.742, art. 20, § 4º.
97. O valor a ser pago ao beneficiário do BPC é de um salário-mínimo mensal.
CERTO. Lei nº 8.742, art. 20.
98. É permitido ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do seguro desemprego.
ERRADO. Decreto nº 6.214, art. 5º. Não pode ser acumulado com o seguro desemprego.
99. O BPC do idoso que se encontre na condição de acolhimento de longa permanência em hospital será suspenso até a data de sua alta.
ERRADO. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
100. A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.
ERRADO. Lei nº 8.742, art. 20. A idade mínima é de 65 anos.
101. No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.
CERTO. Decreto nº 6.214. Art. 48, parágrafo único.
102. O centro de referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.
ERRADO. Lei nº 8.742, art. 6º, § 1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
103. O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.
CERTO. Lei nº 8.742, art. 6º-C, § 2º. O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
104. A política de Assistência Social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
CERTO. Lei nº 8.742, art. 2º, I, b e c.
105. A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratif**ados em ações de proteção social básica, ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo esta última direcionada para pessoas em situação de violência.
ERRADO. Lei nº 8.742, art. 6º-A, I e II. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e especial.
106. Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples de seus membros, aprovou a proposição, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de alteração dos limites de repasse mensal dos benefícios previstos em lei. Assertiva: Nessa situação, a aprovação da proposição ocorreu em conformidade com o que estabelece a Lei nº 8.742/1993.
CERTO. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 (Regimento interno do CNAS). Art. 24. As decisões do CNAS serão aprovadas por metade mais um dos conselheiros titulares ou no exercício da titularidade presentes, salvo os casos previstos neste Regimento que requeiram quorum qualif**ado.
Parágrafo único. Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da Política Nacional de Assistência Social, à aprovação de Norma Operacional Básica – NOB, à alteração do Regimento Interno, à eleição da Presidência, às relativas ao Orçamento da Assistência Social e ao Fundo Nacional de Assistência Social, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do CNAS em primeira chamada e de metade mais um em segunda chamada, realizada, no máximo, em uma hora após a primeira chamada.
107. Os conselhos estaduais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
CERTO. Art. 16, II, da Lei nº 8.742.
108. O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo ministro da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato de seu presidente, permitida a recondução.
ERRADO. Lei nº 8.742. Art. 17, § 2º. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
109. O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes governamentais e a outra metade é composta por representantes da sociedade civil.
CERTO. Lei nº 8.742, art. 17. O CNAS é composto por 18 membros. Nove representantes governamentais e nove representantes da sociedade civil.
110. Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, a conferência nacional de assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
CERTO. Lei nº 8.742. Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
111. Não é considerada doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo que essa doença seja resultante de contato direto determinado pela natureza do trabalho.
ERRADO. Lei nº 8.213, art. 20, § 1º, d. a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
112. Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, no local e no horário de trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
CERTO. Art. 21, II, e.
113. Em regra, o período de carência para a concessão do auxílio-doença é de doze contribuições mensais.
CERTO. Lei nº 8.213, art. 25, I.
114. Os princípios que regem a previdência social incluem a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
CERTO. Lei nº 8.213, art. 2º, II.
115. Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
CERTO. Lei 8.213, art. 3º, I e II.
116. A dona de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente ao RGPS mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
CERTO. Decreto 3.048, art. 11, I e III.
117. A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
CERTO. Constituição, art. 194, I.
118. Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.
ERRADO. Lei nº 8.213, art. 11, II - é empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
119. Como Valdemar é segurado de baixa renda da Previdência Social, ele e seus dependentes fazem jus ao recebimento do valor correspondente ao auxílio-reclusão, que é de um salário-mínimo, a ser rateado entre eles.
ERRADO. Lei nº 8.213, art. 18, II, b, o auxílio-reclusão é um benefício devido ao dependente.
120. Assim que terminar de cumprir a pena, Valdemar deixará de ser segurado da previdência social.
ERRADO. Lei nº 8.213, art. 15, IV, o segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após o livramento.
