24/08/2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim informa que, durante o período eleitoral, as sessões legislativas deixarão de ser transmitidas ao vivo pelas redes sociais institucionais da Câmara.
A medida foi adotada de forma colegiada pela Mesa Diretora e tem como objetivo preservar o caráter institucional das sessões legislativas, assegurar o cumprimento do Regimento Interno e observar as normas aplicáveis ao período eleitoral, garantindo que os canais oficiais do Poder Legislativo sejam utilizados exclusivamente para sua finalidade pública e institucional.
Importante destacar que essa não é uma medida inédita. O procedimento já foi adotado pela própria Câmara Municipal em períodos eleitorais anteriores e encontra precedentes em outras Casas Legislativas, buscando preservar a finalidade institucional das transmissões oficiais durante o período de campanha eleitoral.
A decisão possui caráter geral, impessoal e isonômico, aplicando-se indistintamente a todos os vereadores, sem qualquer direcionamento individual.
A Câmara Municipal reafirma que a liberdade de manifestação parlamentar permanece integralmente assegurada, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno. Todos os vereadores continuarão exercendo normalmente seus mandatos, apresentando projetos, requerimentos, indicações, debatendo as matérias em pauta e exercendo plenamente suas atribuições legislativas e fiscalizatórias.
Da mesma forma, a publicidade e a transparência dos atos do Poder Legislativo permanecem integralmente preservadas. As sessões continuarão sendo públicas e abertas à participação da população, permanecendo disponíveis todos os mecanismos oficiais de divulgação e acesso às informações legislativas, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência que norteiam a Administração Pública.
A Mesa Diretora reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a igualdade de tratamento entre todos os parlamentares e o fortalecimento das instituições democráticas, sempre pautando suas decisões pelo interesse público e pelo respeito às normas que regem o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
