01/04/2026
“Essa alteração consistiu em definir melhor o sistema de convocação das assembleias municipais.” – Janine Lélis
A proposta da 1ª alteração à Lei nº 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios foi apresentada esta quarta-feira (1 de abril de 2026) pela Ministra de Estado e Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis na Primeira Comissão Especializada da Assembleia Nacional, tendo sido aprovada na especialidade.
Essa alteração pontual “se mostrava necessária” e “consistiu em definir melhor o sistema de convocação das Assembleias Municipais, que é algo que no Estatuto que foi aprovado, pela questão de fazer algumas remissões, ficou um número do artigo em falta”, explicou a Ministra Janine Lélis.
Assim, com esta alteração cria-se “um cenário claro, sem problemas e as Assembleias Municipais podem funcionar perfeitamente, cumprindo aquilo que está previsto na lei e garantindo o objetivo da reforma que nós construímos, acrescenta a Ministra.
De realçar que o novo Estatuto dos Municípios constitui um fortalecimento da descentralização, do reforço das competências dos municipais e também das Assembleias Municipais para o reforço da democracia interna.
