Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública

14/02/2025

Acesse o portal Porton Di Nôs Ilha e solicite suas certidões de maneira rápida, sem filas ou deslocações. Este processo online garante que possa fazer a sua requisição de forma prática e conveniente, diretamente do seu lar ou escritório.

Para mais informações, não hesite em contatar a Direção Nacional da Modernização do Estado, através da linha verde do Estado 8002008, pelo Messenger, pelo e mail Helpdesk- [email protected] ou pelo E-participa.

11/02/2025

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, através da Direção Nacional da Modernização do Estado concluiu com sucesso mais esta fase de ativação das funções digiatis do Cartão Nacional de Identificação e obtenção da Chave Móvel Digital (CMDCV), em colaboração com diversos ministérios, para promover este importante mecanismo de autenticação e assinatura digital.

Esta ferramenta facilita o acesso rápido e seguro aos serviços públicos.

Veja o vídeo para mais informações.

10/02/2025

𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐄𝐮𝐫𝐢𝐜𝐨 𝐌𝐨𝐧𝐭𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐯𝐢𝐬𝐢𝐭𝐚 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐮𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭é𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐌𝐨𝐝𝐞𝐫𝐧𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐞 𝐝𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐬𝐨𝐛 𝐬𝐮𝐚 𝐭𝐮𝐭𝐞𝐥𝐚

O Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, Eurico Monteiro, realizou, esta segunda-feira, 10 de fevereiro, uma visita aos serviços centrais e de base territorial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, sedeados na Cidade da Praia, a saber, Direção Nacional da Administração Pública - DNAP, Direção Nacional da Modernização do Estado (DNME), e balcão de atendimento Casa do Cidadão Praia Sul, situado em Achada Santo António.

Nesta sua primeira deslocação às estruturas sob sua tutela, o governante, que se fez acompanhar da Ministra cessante, Edna Oliveira, teve a oportunidade de conhecer as instalações, os dirigentes e colaboradores, bem como inteirar-se do funcionamento dos serviços, através de visitas guiadas pelos Diretores Nacionais, Rogério dos Reis (DNAP) e João Cruz (DNME), tendo se revelado satisfeito com os primeiros contatos.

São boas as perspetivas para a continuação dos trabalhos, disse o Ministro, reafirmando a continuidade dos projetos em curso e outros que venham a surgir.

Para os próximos dias, Eurico Monteiro prevê reunir-se com os responsáveis dos diferentes serviços para conhecer mais a fundo cada um, bem como tomar pulso dos trabalhos.

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07/02/2025

Novo Ministro da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial e Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, Dr. Eurico Correia Monteiro

Formado em Direito, é Pós-graduado em Feitura de Leis e em Administração Pública. Foi Ministro da Justiça, da Administração Pública e do Trabalho (1991 a 1993); Ministro de Estado, da Justiça e do Trabalho (1993 a 1995); Deputado à Assembleia Nacional (1995 a 2016) e Presidente da Comissão de Investimentos Externos (1991 a 1994).

Enquanto Advogado e consultor jurídico, foi autor e coautor de inúmeros projetos de diplomas legislativos, e de entre eles, foi Supervisor do Projeto da Constituição da República de Cabo Verde de 1992, coautor do Projeto de Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, coautor autor do Projeto de Estatuto de Aposentação e Sobrevivência, autor do Projeto de Diploma sobre o Domínio Público Marítimo, Membro da Comissão Técnica de redação do Novo Código de Processo Penal; membro da Comissão Técnica de redação do Projeto do Novo Código de Processo Civil; coautor do projeto de Lei da Administração Municipal; autor do Projeto de Lei de Bases Gerais das Cooperativas; coautor dos de Projetos de Revisão do Código Eleitoral; coautor do projeto do Regime Jurídico da Mobilidade na Administração Pública; coautor do projeto do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Licenças na Administração Pública e autor do projeto de Estatutos da Ordem dos Médicos de Cabo Verde.

Foi Presidente do Instituto de Patrocínio e Assistência Judiciários (o equivalente à atual Ordem de Advogados de Cabo Verde) e exerceu funções técnicas como Professor Convidado para lecionar na Universidade Jean Piaget, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais e no Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresarias; Consultor do Banco Mundial para a Reforma da Administração Publica Cabo-verdiana e para a reforma da legislação Marítima em Cabo Verde, e Consultor do PNUD para a Reforma da Legislação Municipal.

Antes de assumir o cargo agora de Ministro, com duas pastas no Executivo, exerceu as funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde em Portugal, de janeiro de 2017 a janeiro de 2025.

07/02/2025

07/02/2025

𝐄𝐮𝐫𝐢𝐜𝐨 𝐌𝐨𝐧𝐭𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐞𝐦𝐩𝐨𝐬𝐬𝐚𝐝𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐨𝐦𝐨çã𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐯𝐞𝐬𝐭𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐞 𝐅𝐨𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐄𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚𝐫𝐢𝐚𝐥 𝐞 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐚 𝐌𝐨𝐝𝐞𝐫𝐧𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐞 𝐝𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚

Eurico Correia Monteiro foi empossado, esta sexta-feira, 07 de fevereiro, Ministro da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, um novo Ministério criado pelo atual executivo, e novo Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, sucedendo Edna Oliveira.

Em declarações à imprensa após a investidura no cargo, o novo Ministro destacou como ações prioritárias, conhecer mais detalhadamente os setores, bem como ouvir os empreendedores, os investidores e todas as instituições que fazem parte do ecossistema. “Seja do ponto de vista das instituições, mas particularmente das pessoas, dos empreendedores, dos investidores, dos homens de negócio, nesta área de promoção de investimentos e de fomento empresarial, creio que é importante a partilha, a parceria e a proximidade”, sublinhou.

O governante, que até agora vinha exercendo funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde em Portugal, acredita que a experiência adquirida nessas funções pode contribuir significativamente para a promoção do diálogo e da cooperação entre diferentes agentes e instituições.

“Eu creio que com sentido prático e com velocidade vamos efetivar as coisas, por forma a que sejam pragmáticas e que venham ao encontro das expectativas daqueles que querem investir e empreender, tendo em vista a criação de um bom ambiente de negócios, alinhado com as necessidades do país”, afirmou o Ministro, para quem, sobretudo, estará a liderar um trabalho de coordenação, conformando as instituições com as políticas do Governo para os setores.

05/02/2025

Relembramos a todos os cidadãos que a Casa do Cidadão situada na Achada Santo António disponibiliza uma vasta gama de serviços com o objetivo de facilitar o acesso a documentos e informações essenciais. Entre os serviços oferecidos, destacam-se:

▪️Produtos ciclo de vida das empresas;
▪️Emissão e declaração de NIF.
▪️Certidões de registo civil e criminal;
▪️Pedido de documentos eletrónicos (PEC e CNI);
▪️Pedido de carteira profissional;
▪️Pedido de restituição da taxa rodoviária;
▪️Certidões de registo civil de Portugal.

A Casa do Cidadão encontra-se ao seu dispor de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, e aos sábados, das 09h00 às 13h00.

Aproveite a facilidade de acesso e a proximidade destes serviços.

Contamos com a sua visita!

Para mais informações não hesite em contatar a Casa do Cidadão através da linha verde do Estado 8002008, pelo messenger, pelo e mail Helpdesk- [email protected] ou pelo E-participa.

03/02/2025

Remodelação Governamental

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública passa a ser tutelado pelo 𝐃𝐫. 𝐄𝐮𝐫𝐢𝐜𝐨 𝐂𝐨𝐫𝐫𝐞𝐢𝐚 𝐌𝐨𝐧𝐭𝐞𝐢𝐫𝐨, que também assume a tutela do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, recém-criado na sequência da remodelação governamental, promovida pelo chefe do Governo, Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva.

Remodelação Governamental

Apresentei ao Presidente da República a seguinte proposta de remodelação governamental, que foi prontamente aceite:

1. O Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial passa a ser apenas Ministério das Finanças.

2. Criação do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial com as seguintes atribuições principais:

- Promoção e atração de investimentos privados nacionais, estrangeiros e da diáspora.
- Agilização e acompanhamento dos processos de investimentos na fase de decisão, de execução e pós-investimento.
- Fomento empresarial e do empreendedorismo de micro, pequenas e médias empresa.
- Qualificação profissional para o mercado de trabalho, empreendedorismo e auto-emprego.
- Superintendencia sobre instituições públicas de Promoção de Investimentos e Exportação (Cabo Verde Trade Invest), de Promoção Empresarial e Empreendedorismo (PROEMPRESA), de Garantias a Investimentos e Capital de Risco (ProGarante, Fundo Soberano de Investimentos Privados e ProCapital) e de Qualificação Profissional (IEFP e Fundo de Promoção do Emprego e Formação Profissional).

3. O Vice Primeiro Ministro ficará com maior disponibilidade para a coordenação económica de políticas transversais que contribuem para a estabilidade macroeconómica, o crescimento económico e o emprego.

4. O Ministério das Comunidades passa para a responsabilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional

5. É extinto o cargo de Secretário de Estado do Fomento Empresarial do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial.

6. É extinto o cargo de Secretário de Estado do Ensino Superior do Ministério da Educação.

7. Nomeações:

- Ministro das Finanças - Dr. Olavo Correia

- Ministro das Comunidades - Dr. José Filomeno Monteiro

- Ministro da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial - Dr. Eurico Correia Monteiro

- Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública - Dr. Eurico Correia Monteiro.

- Ministro do Turismo e Transportes - Dr. José Luís Sá Nogueira.

- Ministro da Saúde - Dr. Jorge Figueiredo.

- Ministro das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação - Eng.º Vítor Coutinho.

8. Exonerações:

- Dr. Olavo Correia - Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial (em resultado da alteração do âmbito do Ministério).

- Dr. Carlos Santos - Ministro do Turismo e Transportes.

- Eng. Jorge Santos - Ministro das Comunidades.

- Drª Edna Oliveira - Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

- Drª Filomena Gonçalves - Ministra da Saúde.

- Engª Eunice Silva - Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.

- Drª Adalgisa Vaz - Secretária de Estado do Fomento Empresarial.

- Doutora Eurídice Monteiro - Secretária de Estado do Ensino Superior.

Com esta remodelação, o Governo é composto pelo Primeiro Ministro, Vice-Primeiro Ministro, quinze Ministros e cinco Secretários de Estado.

28/01/2025

𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚 𝐄𝐝𝐧𝐚 𝐎𝐥𝐢𝐯𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞 𝐜𝐞𝐫𝐢𝐦ó𝐧𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐃𝐢𝐚 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐚 Í𝐧𝐝𝐢𝐚

A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, presidiu, esta segunda-feira, 27 de janeiro, a cerimónia de abertura das celebrações alusivas ao Dia Nacional da Índia, que se assinala a 26 de janeiro, destacando o simbolismo desta data, que reflete o orgulho, a soberania e a identidade da Índia, uma das nações mais ricas e diversificadas do mundo.

Durante a sua intervenção, a governante felicitou o Governo e o povo Indiano pelo 76º aniversário do Dia da República da Índia, enfatizando o compromisso histórico do país com a autodeterminação, a democracia e o progresso, e destacando, o excelente relacionamento entre Cabo Verde e a Índia, através de uma parceria que tem vindo a fortalecer-se ao longo dos anos, baseada em valores partilhados de amizade, respeito mútuo e cooperação.

“A Índia tem sido um parceiro estratégico para Cabo Verde em áreas fundamentais, como a saúde, a educação, as energias renováveis, as tecnologias de informação e comunicação, contribuindo significativamente para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, sublinhou a Ministra.

Edna Oliveira destacou ainda o papel de liderança daquele país no âmbito da cooperação multilateral, promovendo a colaboração entre países em desenvolvimento e fomentando o diálogo através de plataformas como a cimeira Índia-África.

“Este compromisso é essencial para enfrentar desafios globais, como as alterações climáticas, a segurança alimentar e o desenvolvimento económico”, afirmou a Ministra, reiterando o compromisso de Cabo Verde em continuar a estreitar os laços com a Índia, explorando novas áreas de cooperação, como a digitalização, a ciência e tecnologia, e o combate às alterações climáticas.

“Estamos confiantes de que juntos podemos alcançar objetivos ambiciosos que beneficiarão os nossos países e os nossos povos”, finalizou a Ministra, enaltecendo a riqueza cultural do país, cuja herança vibrante, incluindo tradições, gastronomia, música e cinema, continuam a inspirar milhões ao redor do mundo, inclusive em Cabo Verde, onde iniciativas promovidas pela Embaixada da Índia têm aproximado ainda mais os nossos povos”.

24/01/2025

𝗚𝗼𝘃𝗲𝗿𝗻𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗽õ𝗲 𝗴𝗿𝗲𝗹𝗵𝗮 𝘀𝗮𝗹𝗮𝗿𝗶𝗮𝗹 𝗾𝘂𝗲 𝘀𝘂𝗽𝗲𝗿𝗮 𝗮𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮𝘀 𝗮𝗻𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗼𝘀 𝗣𝗖𝗙𝗥 𝗱𝗼𝘀 𝗣𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝘀𝗮ú𝗱𝗲 𝗮𝗹é𝗺 𝗱𝗲 𝘀𝘂𝗯𝘀𝗶𝗱𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝗿𝗶𝘀𝗰𝗼

O incremento salarial de 40%, o subsídio de risco para todos os profissionais de saúde em 2025, são algumas propostas que o Governo apresentou durante a reunião tida hoje, 24 de janeiro, com os sindicatos representativos dos Profissionais de saúde.

“Nós tivemos uma reunião muito positiva e houve entendimentos. Nós temos 4 carreiras duas que existiam (médicos e enfermagem) que foi redesenhado a luz do novo quadro jurídico do PCFR, também trabalhamos e duas novas que são dos técnicos de diagnóstico terapêuticos e técnicos auxiliares de saúde. Pela primeira vez os técnicos auxiliares de saúde vão ter uma carreira onde uma boa parte dos profissionais de apoio operacional serão enquadrados.” garantiu a Ministra da Saúde, Filomena Gonçalves, assegurando que estes instrumentos já estão produzidos e serão partilhados para pareceres.

Outra novidade, é a implementação de um subsídio de risco de 13 mil escudos para todos os profissionais de saúde, independentemente da função exercida.

A título de exemplo, mencionou que trabalhadores de apoio operacional, que atualmente recebem 19 mil escudos, passarão a contar com este subsídio.

Acrescentou que o memorando de entendimento deverá ser partilhado na próxima segunda-feira, com previsão de novos encontros para consolidar os avanços e assegurar que 2025 seja um ano de conquistas significativas no sector da saúde.

Participaram do Encontro com os Sindicatos, o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia e a Ministra da Administração Pública Edna Oliveira.

24/01/2025

PCFR do Pessoal Docente aprovado na globalidade na Assembleia Nacional

Acaba ser de aprovada, na votação global final, a Proposta de Lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente, com 38 votos a favor dos deputados do MpD, 22 votos abstenção do PAICV e 4 votos abstenção da UCID.

O PCFR do Pessoal Docente traz vários ganhos para os professores, mas voltamos a destacar alguns destes ganhos:

✅O PCFR do Pessoal Docente é igualmente um estatuto especial dos professores, conforme o artigo 1ª deste diploma e nos termos dos artigos 113º e 114º da Lei de Bases do Emprego Público e em cumprimento escrupuloso do disposto no artigo 70º da Lei de Bases do Sistema Educativo;

✅Aumento da base salarial de 78 mil escudos para 91 mil escudos para os docentes licenciados e de 24 mil escudos para 55 mil escudos para os não licenciados, 73 mil escudos para os Educadores de infância com licenciatura e 37 mil escudos para os Educadores de Infância sem licenciatura;

✅Regularização das pendências de Promoção (é atribuído até três promoções de forma automática sendo que nos casos em que a reclassificação é menos favorável de que a promoção é desconsiderada a reclassificação e efetivada as promoções em números dos anos de serviço);

✅Aumento do incremento salarial resultante da mudança de nível por via evolução na carreira, integrados no Grupo de Enquadramento Funcional (GEF) 5 da tabela transitória de remuneração, passando esse incremento de 2 mil escudos para 5 mil escudos, sendo que a evolução na carreira vai terminar no salário de 136 mil escudos;

✅Aumento da bonificação dos créditos de desempenho para 210 para os professores mestrados e 280 para professores com grau de doutoramento, possibilitando uma evolução rápida na carreira, auferindo um salário melhor após a obtenção desses graus académicos. Com isto, o Governo está a repor um direito adquirido consagrado no Estatuto do Pessoal Docente de 1997, que arbitrariamente foi retirado no Estatuto da Carreira Docente de 2015, em vigor;

✅O PCFR dos Pessoal Docente prevê, igualmente, a contabilização do subsídio por não redução da carga horária no cálculo da pensão de aposentação, um direito adquirido com a entrada em vigor do Estatuto do Pessoal Docente de 1997, mas que foi eliminado no Estatuto do Pessoal Docente de 2015.

Em suma, o PCFR do Pessoal Docente é um estatuto que valoriza verdadeiramente as carreiras dos professores, em termos da formação, do desenvolvimento da carreira, regularização da precariedade de vínculos, mas sobretudo em termos salariais e de garantias laborais e profissionais, criando condições melhores para o exercício da docência.

19/01/2025

Aprovada, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente, após 3 dias de discussão na reunião conjunta da 1º e 5º Comissão Especializada, absorvendo várias propostas dos deputados do MpD e da UCID. De entre os vários ganhos, destacamos:

✅O PCFR do Pessoal Docente é igualmente um estatuto especial dos professores, conforme o artigo 1ª deste diploma e nos termos dos artigos 113º e 114º da Lei de Bases do Emprego Público e em cumprimento escrupuloso do disposto no artigo 70º da Lei de Bases do Sistema Educativo;

✅Aumento da base salarial de 78 mil escudos para 91 mil escudos para os docentes licenciados e de 24 mil escudos para 55 mil escudos para os não licenciados, 73 mil escudos para os Educadores de infância com licenciatura e 37 mil escudos para os Educadores de Infância sem licenciatura;

✅Regularização das pendências de Promoção (é atribuído até três promoções de forma automática sendo que nos casos em que a reclassificação é menos favorável de que a promoção é desconsiderada a reclassificação e efetivada as promoções em números dos anos de serviço);

✅Aumento do incremento salarial resultante da mudança de nível por via evolução na carreira, integrados no Grupo de Enquadramento Funcional (GEF) 5 da tabela transitória de remuneração, passando esse incremento de 2 mil escudos para 5 mil escudos, sendo que a evolução na carreira vai terminar no salário de 136 mil escudos;

✅Aumento da bonificação dos créditos de desempenho para 210 para os professores mestrados e 280 para professores com grau de doutoramento, possibilitando uma evolução rápida na carreira, auferindo um salário melhor após a obtenção desses graus académicos. Com isto, o Governo está a repor um direito adquirido consagrado no Estatuto do Pessoal Docente de 1997, que arbitrariamente foi retirado no Estatuto da Carreira Docente de 2015, em vigor;

✅O PCFR dos Pessoal Docente prevê, igualmente, a contabilização do subsídio por não redução da carga horária no cálculo da pensão de aposentação, um direito adquirido com a entrada em vigor do Estatuto do Pessoal Docente de 1997, mas que foi eliminado no Estatuto do Pessoal Docente de 2015.

Em suma, o PCFR do Pessoal Docente é um estatuto que valoriza verdadeiramente as carreiras dos professores, em termos da formação, do desenvolvimento da carreira, regularização da precariedade de vínculos, mas sobretudo em termos salariais e de garantias laborais e profissionais, criando condições melhores para o exercício da docência.

18/01/2025

Aprovado na especialidade o artigo do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente, que prevê a contabilização do subsídio por não redução da carga horária no cálculo da pensão de aposentação, um direito adquirido com a entrada em vigor do Estatuto do Pessoal Docente de 1997, mas que foi eliminado no Estatuto do Pessoal Docente de 2015.

O nº2 do artigo 81º do PCFR do Pessoal Docente diz que o “subsídio por não redução da carga horária tributado, conjuntamente com o vencimento, para efeitos de segurança social, auferido no período considerado para efeitos de calculo da pensão nos termos estabelecidos no regime de aposentação dos funcionários públicos aplicável aos docentes 𝗿𝗲𝗹𝗲𝘃𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗲𝗳𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝗻𝗮çã𝗼 𝗱𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗱𝗮 𝗽𝗲𝗻𝘀ã𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗽𝗼𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮çã𝗼”.

Uma vez mais o Governo está a repor um direito adquirido e a corrigir distorções na carreira docente introduzidas no Estatuto de 2015, aprovado nas vésperas das eleições, consubstanciando deste modo, mais uma medida vantajosa para a classe docente para além dos aumentos salariais, de desenvolvimento da carreira e de garantias laborais e profissionais.

18/01/2025

PCFR do Pessoal Docente valoriza professores com grau de mestre e doutoramento

O Governo aumentou, em sede de aprovação na especialidade do PCFR do Pessoal Docente, a bonificação de créditos de desempenho para os professores com grau de mestrado e doutoramento para 210 pontos e 280 pontos, para efeitos de evolução na carreira, absorvendo a proposta conjunta dos deputados do MpD e da UCID.

Com isto, o Governo está a valorizar os professores com graus académicos de mestrado e doutoramento, bem como está a repor um direito adquirido (bonificação para mestres e doutores) consagrado no Estatuto do Pessoal Docente de 1997, que arbitrariamente foi retirado no Estatuto da Carreira Docente de 2015, em vigor.

Convém destacar que no âmbito da discussão, na especialidade, do PCFR do Pessoal Docente, o Governo está a acolher propostas fundamentadas e exequíveis de aperfeiçoamento do PCFR do Pessoal Docente para corresponder ainda mais às expectativas dos professores, com senso de justiça social e de equilíbrio, concretizando assim a disponibilidade sempre manifestada pelo Governo para entendimentos e convergências.

18/01/2025

No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de Lei que aprova o Plano Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal Docente, o Governo absorveu a proposta conjunta apresentada pelos deputados do Movimento para Democracia (MPD) e da UCID relativamente ao aumento do incremento salarial resultante da mudança de nível por via evolução na carreira, integrados no Grupo de Enquadramento Funcional (GEF) 5 da tabela transitória de remuneração, passando esse incremento de 2 mil escudos para 5 mil escudos.

O Governo elaborou o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente, considerando-o muito mais vantajoso do que o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente de 2015, quer em termos remuneratórios, quer em termos de desenvolvimento na carreira e de garantias laborais e profissionais.

Desta forma, o Governo está a reformular e aprovar as regras e princípios que enformam o estatuto da carreira docente, contendo disposições relativas a matérias de capital importância, tais como a salvaguarda, nomeadamente, do direito ao desenvolvimento profissional dos docentes que foi congelado durante os quinze anos da governação anterior, e que está a ser resolvida na transição para o PCFR do Pessoal Docente.

Para garantir a efetivação desse direito ao desenvolvimento profissional dos docentes, o diploma contém normas transitórias estabelecendo, nomeadamente nos seus artigos 6º e 9º, a obrigatoriedade da regularização de todas as pendências de desenvolvimento profissional, isto é, contemplando de forma automática os professores estagnados na carreira com um tempo mínimo de 5 anos com uma promoção, entre 5 e 10 anos, com duas promoções, e superior a 15 anos com três promoções, beneficiando assim a generalidade da classe docente independentemente da posse de curso superior que confere o grau mínimo de licenciatura.

16/01/2025

PCFR do Pessoal Docente em discussão na especialidade

O Ministro da Educação, Amadeu Cruz, e a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, participam nos dias 16 e 17 de janeiro, na reunião conjunta da 1ª e 5ª Comissão Especializada, para discussão, na especialidade, da proposta de Lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente.

O PCFR do Pessoal Docente é um importante instrumento que salvaguarda todos os direitos adquiridos e valoriza a carreira dos professores, nomeadamente, no que concerne ao desenvolvimento profissional, a regularização da precariedade de vínculos dos professores, e estabelece um novo sistema remuneratório com atualização salarial a volta dos 16%, para os professores com licenciatura, que e passam de 78.678$00 para 91.000$00, e acima dos 100% para os professores não licenciados, que passam de 23.209$00 para 55.000$00, como salário base, além dos educadores de infância com licenciatura que passam a ter um salário base de 73.000$00, e de 37.000$00 para os sem licenciatura.