Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública

29/12/2022

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública deseja a todos um Feliz e Próspero Ano 2023

29/12/2022

𝐀𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚çã𝐨 𝐝𝐚 𝐀𝐠𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐄𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭é𝐠𝐢𝐜𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐌𝐨𝐝𝐞𝐫𝐧𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐞 𝐝𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚, 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐫𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐞𝐜á𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐞 𝐞𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐩𝐫𝐢𝐦𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐂𝐏𝐀 𝐦𝐚𝐫𝐜𝐚𝐦 𝐬𝐞𝐭𝐨𝐫 𝐝𝐚 𝐌𝐨𝐝𝐞𝐫𝐧𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐞 𝐝𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐞𝐦 𝟐𝟎𝟐𝟐

A aprovação da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública (AEMEAP), a realização do 1º Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP), a elaboração do primeiro Código de Procedimento Administrativo (CPA) de Cabo Verde, e o lançamento da campanha de ativação das funções digitais do Cartão Nacional de Identificação (CNI) foram, entre outros, grandes marcos do setor da Modernização do Estado e da Administração Pública durante o ano de 2022.

Aprovada no passado mês de maio, através da Resolução n.º 59/2022, a AEMEAP, uma agenda transversal à toda a Administração Pública, denominada de Fazendo Acontecer – foi publicada em Boletim oficial a 27 de maio (B.O. n.º 51, I Série, de 27 de maio), com o propósito de dar corpo à pretensão do VIII Governo Constitucional em estabelecer “uma nova forma de relacionamento entre o Estado e a sociedade”. Concebida para ser implementada no período 2022-2025, a AEMEAP, que estabelece um conjunto de medidas que deverão atuar nas 5 dimensões principais da Administração Pública –Estruturas, Pessoas, Processos e procedimentos, Tecnologias, e Prestação de Serviço-atendimento –, assenta em 6 eixos transformadores de atuação, 25 objetivos estratégicos e 143 medidas operacionais.

𝐑𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐇𝐮𝐦𝐚𝐧𝐨𝐬/𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚
Durante o ano de 2022, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) levou a cabo o 1º PRVPAP, com o objetivo de regularizar a precariedade laboral na Administração Pública, tendo abrangido aproximadamente quatro centenas de trabalhadores com vínculos precários, mediante contrato de trabalho a termo.

Ainda no que concerne a melhoria da situação profissional dos funcionários e agentes públicos, o MMEAP elaborou um novo diploma legal que estabelece as bases gerais do emprego público, tendo a nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) sido aprovada no Parlamento, na generalidade, a 24 de junho de 2022. A nova LBEP, que traz inovações como o aumento da licença de maternidade de 60 para 90 dia, introdução da licença paternal e o exercício de funções em regime de teletrabalho ou misto, encontra-se em discussão na especialidade, em sede de 1ª Comissão Especializada, tendo já sido aprovados dezasseis (16) dos duzentos e treze (213) artigos.

Ainda em matéria de recursos humanos, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, presidiu, no mês de maio, a cerimónia de empossamento de cinco (5) novos técnicos da Direção Nacional da Administração Pública - DNAP, recrutados para reforçar a capacidade técnica daquela instituição. Por essa altura, também o MMEAP realizou a primeira Semana da Função Pública, para assinalar o “dia da função pública africana”, como uma agenda de atividades que colocou os recursos humanos no centro das atenções e que contou com a participação de diversos atores públicos, dos governos central e local. Visando aperfeiçoar as capacidades técnicas do capital humano da Administração Pública, o MMEAP ainda promoveu, no decorrer do ano, um ciclo de formações, nomeadamente, em matéria de recrutamento e seleção, e gestão de desempenho, destinada aos membros das Comissões de Gestão dos Processos de Recrutamento e Seleção e de Gestão de Desempenho (CGPR e CGD), de todos os departamentos governamentais.

Em 2022, visando promover a revisão dos diplomas reguladores da atividade da Administração Pública, cujo quadro jurídico remonta aos anos 90, bem como uniformizar e codificar num único diploma todos os regimes jurídicos relevantes, o MMEAP elaborou o primeiro CPA de Cabo Verde, documento que foi socializado em outubro, num evento que contou com a participação de diversos stakeholderes do setor.

𝐌𝐨𝐝𝐞𝐫𝐧𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨/𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐚çã𝐨 𝐃𝐢𝐠𝐢𝐭𝐚𝐥
Em matéria de modernização do estado e governação digital, 2022 foi um ano de grandes marcos, começando pela publicação em coletânea, em inícios de janeiro, do artigo “Improving Cape Verde’s Digital Governance Strategy Formulation Process” sobre a Estratégia de Governação Digital de Cabo Verde (EGDCV), apresentado pelo MMEAP na XIV Conferência Internacional sobre Teoria e Pratica de Governação Eletrónica (ICEGOV), que decorreu em Atenas, na Grécia, em outubro de 2021, tendo saído vencedor com o prémio “Best Short Paper” (Melhor Artigo Curto). Um ano depois, Cabo Verde voltaria a marcar presença nesse importante evento mundial (ICEGOV), com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, a integrar um painel de alto nível, sobre a Digitalização em África, desta feita, em Guimarães, em Portugal, ocasião na qual o MMEAP aproveitou para formalizar um acordo interinstitucional com a Unidade Operacional da Universidade das Nações Unidas sobre Governação Eletrónica (UNU-EGOV), promotora da iniciativa.

Em setembro de 2022, um estudo produzido pelo Departamento de Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (UN E-Government Survey) indicava que Cabo Verde se mantém no grupo “Elevado” do Índice de Desenvolvimento da Governação Eletrónica 2022, encontrando-se na 2ª posição na sub-região ocidental africana, na 8ª em África e na17ª posição entre pequenos estados insulares em desenvolvimento. Menos de dois meses depois, em meados de novembro, o país viria a ser reconhecido pelo Banco Mundial como líder regional em governação digital, ao progredir para o “Grupo A”, integrado por países líderes em governação digital, com um desempenho “muito elevado”.

Nesse intervalo, portanto, em outubro, o MMEAP leva a cabo o workshop de cocriação do Plano de Ação da EGDCV, na sequência da aprovação, em dezembro de 2021, desse importante documento de definição de medidas de política no domínio da Governação Digital, e em dezembro, o Governo, através do MMEAP, lança a campanha de ativação das funções digitais do Cartões Nacional de Identificação (CNI) na Administração Pública Central, pelos membros do Governo, que passam a estar aptos à procederem a assinatura eletrónica dos documentos.

𝐏𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚çã𝐨/𝐀𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐢𝐩𝐥𝐨𝐦𝐚𝐬 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐢𝐬 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬
Ainda na matéria em apreço, uma série de diplomas legais foi publicada ao longo do ano, casos da Portaria que estabelece os modelos de documentos eletrónicos no quadro das medidas de Simplificação Administrativa aprovadas através do Decreto-Legislativo n.º 5/2020, de 21 de julho, publicada no Boletim Oficial (BO) a 24 de junho, (Portaria n.º 27/2022); da Portaria que regulamente a Chave Móvel Digital de Cabo Verde – CMDCV, publicada no BO a 08 de julho (Portaria n.º 29/2022); e do Decreto lei que estabelece que a Aquisição de bens e de serviços no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) a nível da Administração Pública passa a estar vinculada ao dever de informação e à obrigatoriedade de emissão de parecer prévio, (DL n.º 47/2022), publicada em BO de 24 de novembro.

𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐚çã𝐨 𝐀𝐛𝐞𝐫𝐭𝐚
O princípio da Governação Aberta, que já vinha sendo instituído pelo Governo, conheceu um novo capítulo em 2022, com a assunção, em maio, do programa de Open Government Partnership/Parceria de Governo Aberto (OGP), a nível nacional, pelo MMEAP, a quem ficou a responsabilidade coordenar a elaboração do II Plano de Ação Nacional de Governação Aberta para o período 2023-2025. Para o efeito, e perspetivando reforçar as relações entre o Estado, a Administração Pública, as empresas, e os cidadãos, e garantir a envolvência do maior número de entidades, constituiu-se o Fórum Nacional Multissetorial, que, depois de um primeiro encontro, realizado em novembro, para levar a cabo o exercício de cocriação do Plano de Ação, viria a aprovar este importante instrumento, num segundo encontro, realizado a 19 de dezembro de 2022.

Refere-se que, na sequência da assunção da tutela do programa OGP, a nível nacional, a Ministra Edna Oliveira marcou presença no Encontro Regional da OGP África e Oriente Médio de 2022, que aconteceu na Cidade Marraquexe, em Marrocos, no mês de novembro. Merece destaque, ainda, com vista a efetivação do princípio da governação aberta, a aprovação, no mês de maio, da Proposta de Lei que estabelece o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas (RARDIA).

𝐎𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐦𝐚𝐫𝐜𝐨𝐬
Em 2022, foi ainda publicado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (IANCV), uma reivindicação antiga dos funcionários, e inaugurado o Balcão Único (BU) de Milho Branco, o 24º a nível nacional e 15 º na ilha de Santiago.

27/12/2022

Sabia que pode solicitar o seu NIF em qualquer Balcão de Atendimento Casa do Cidadão, somente mediante a apresentação do seu Cartão Nacional de Identificação (CNI) ou Bilhete de Identidade (BI) válido, no caso de cidadão nacional, ou passaporte válido, no caso de cidadão estrangeiro?

E mais, em se tratando de um primeiro pedido, não terá qualquer custo associado, o que lhe será garantido com a entrega de uma Declaração.

Para mais informações, entre em contato através da linha verde 8002008, pelo Messenger ou, se preferir, enviando email para: [email protected]

Em qualquer Balcão de Atendimento da Casa do Cidadão.

Para fazer o seu pedido de NIF deve apresentar o seu Cartão Nacional de Identificação ou Bilhete de Identidade, válido. No caso de ser um cidadão estrangeiro, deverá apresentar o seu Passaporte, válido.

No final, será entregue uma Declaração, que por ser o primeiro pedido, não terá qualquer custo associado. Para mais informações, contacte-nos através da nossa linha verde 8002008, pelo nosso Messenger ou se preferir, envie email para: [email protected] e da plataforma eparticipa.

ao seu dispor, em sua casa!

26/12/2022

O Green Card já está disponível na Casa do Cidadão!
Se é estrangeiro e pretende obter residência através da aquisição de património imobiliário em Cabo Verde, de forma célere e eficiente, agora já pode solicitar nos balcões da Casa do Cidadão da Praia, Sal e São Vicente:
• 1ª via
• Renovação
• 2ª via
• Reagrupamento familiar

Para mais esclarecimentos, entre em contato através da linha verde 8002008, pelo messenger ou pelo email: [email protected].

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24/12/2022

Mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva

Mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva

Feliz Natal e Feliz Ano Novo a todos!

23/12/2022

Somos um povo que se apoia e se junta nos momentos mais difíceis. E é com esse espírito de união e confiança que vamos superar os desafios do presente e caminhar juntos rumo a um futuro de grandes transformações.

Feliz Natal e Feliz Ano Novo.

2023

22/12/2022

𝐌𝐌𝐄𝐀𝐏 𝐚𝐫𝐫𝐚𝐧𝐜𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚çã𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐟𝐮𝐧çõ𝐞𝐬 𝐝𝐢𝐠𝐢𝐭𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐨 𝐂𝐍𝐈 𝐧𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐂𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚𝐥 𝐩𝐞𝐥𝐨𝐬 𝐦𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨

Quase todos os membros do Governo de Cabo Verde já se encontram aptos para, entre outras interações digitais, procederem a assinatura eletrónica dos documentos com os respetivos Cartões Nacionais de Identificação (CNI). Este grande feito é o resultado de uma campanha de ativação das funções digitais do CNI na Administração Pública Central, que o Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), e tecnicamente da Direção Nacional da Modernização do Estado (DNME), está a levar a cabo, e cujo arranque se deu na manhã desta quinta-feira, 22 de dezembro, na Cidade de Assomada, com 21 dos 26 governantes a verem ativadas as funções digitais do seu CNI. Um ato revestido de muita simbologia, e que se revelou de muita satisfação para os presentes.

“Cabo Verde optou por ter um documento de identificação com funções digitais, e a partir de 2018, em substituição ao Bilhete de Identidade, passou-se a emitir o CNI, que, além do seu papel de documento de identificação civil, tem ainda funções digitais. Neste momento o que estamos a fazer é lançar uma campanha para que todos os dirigentes, funcionários e agentes da Administração Pública ativem as funções digitais do seu CNI porque, ao ativa-las, poderão, nesta fase, e desde já, obter a assinatura digital e começar a assinar os documentos digitalmente”, revelou a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira.

A ativação das funções digitais do CNI procede-se através de um leitor de cartões (card reader) e mediante a instalação do software do CNI (Middleware), o que pressupõe que qualquer cidadão que preencha esses dois requisitos, e na posse da sua carta PIN, pode proceder à ativação das funções digitais do seu CNI. No entanto, e porque nem sempre se tem a disponibilidade para adquirir o aparelho, Edna Oliveira explicou que qualquer indivíduo interessado pode proceder à ativação das funções digitais do seu CNI, a custo zero, apenas se deslocando a um dos Balcões de atendimento presencial Casa do Cidadão. “Qualquer cidadão pode solicitar a ativação das funções digitais do seu CNI nos balcões Casa do Cidadão, devendo, na ocasião, estar na posse da sua carta PIN, que é emitido pelo SNIAC, munido do seu CNI, e verificar se o contato do telefone que esteja a utilizar no momento da ativação é o mesmo que deu aquando da obtenção do CNI, e com isso passar a ter uma identidade digital”, informou a governante.

O objetivo da campanha é, conforme a Ministra, engajar os dirigentes, funcionários e agentes da Administração Pública, primeiro a nível Central, a ativarem as funções digitais do CNI e obterem a assinatura digital, visando dar mais um passo na prossecução de um dos compromissos assumidos no Programa do Governo que é priorizar a prestação de serviços públicos digitais. “Estamos na era digital e cada vez mais, tanto o Estado como entidades privadas, estão a criar condições para prestar serviços por via digital, então o cidadão deve acompanhar este processo, obter o CNI, passar a ter uma identidade digital e assim beneficiar de todas as potencialidades que este documento coloca à nossa disposição”, finalizou a Ministra, indicando que já existem diplomas legais que preveem a possibilidade de se requerer documentos por via digital e desses mesmos documentos serem entregues por vias digitais, o que implica necessariamente que as entidades responsáveis pela emissão desses documentos tenham uma assinatura digital.

Refere-se que o CNI, uma vez ativadas as suas funções digitais, oferece, além da possibilidade de assinatura eletrónica, uma série de outras possibilidades, como Autenticação Digital; acesso a Serviços Digitais; e Armazenamento de Informações Pessoais importantes em um dispositivo seguro.

22/12/2022

O caminho para a superação faz-se com a união de todos. Foi assim que superámos a pandemia e 3 anos de seca severa. E é assim, juntos e confiantes, que vamos superar todos os desafios do presente e do futuro.

Feliz Natal e Feliz Ano Novo.

2023

21/12/2022

Governo de Cabo Verde - Feliz Natal e Feliz Ano Novo

É a união que nos identifica como povo. Um povo que não teme os desafios e que sabe que só assim, unidos e confiantes, vamos superar os momentos difíceis e retomar o caminho das transformações.

Feliz Natal e Feliz Ano Novo.

21/12/2022

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

21/12/2022

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20/12/2022

20/12/2022

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) informa que já foi publicada no portal da Direção Nacional da Administração Pública - DNAP a 𝐋𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐥𝐚𝐬𝐬𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐥 𝐏𝐫𝐨𝐯𝐢𝐬ó𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐓𝐫𝐢𝐚𝐠𝐞𝐦 𝐂𝐮𝐫𝐫𝐢𝐜𝐮𝐥𝐚𝐫 do concurso n.º 02/MMEAP/2022 para Regularização de Vínculos Precários do pessoal técnico no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP).

Consulte a lista aqui 👉 https://www.mf.gov.cv/documents/89129/2912844/Lista+Classifica%C3%A7%C3%A3o+Provis%C3%B3ria+Triagem+Curricular+Concurso_N%C2%BA02_MMEAP_2022_PRVPAP.pdf/b02ebd73-668c-1e15-ec5c-72baa8bec876?version=1.0&t=1671210766641

20/12/2022

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) informa que já foi publicada, no portal da Direção Nacional da Administração Pública - DNAP, a 𝐋𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐥𝐚𝐬𝐬𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐥 𝐏𝐫𝐨𝐯𝐢𝐬ó𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐨𝐯𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 - 𝐏𝐫á𝐭𝐢𝐜𝐚, do Concurso n.º 01/MMEAP/2022, para recrutamento e seleção de um (1) Apoio Operacional Nível III - Condutor.

Consulte a lista aqui 👉
https://www.mf.gov.cv/documents/89129/2845244/Lista+Classifica%C3%A7%C3%A3o+Provis%C3%B3ria+Prova+Conhecimentos+Concurso+N%C2%BA01_MMEAP_2020.pdf/3da2a69c-f9f2-007c-e351-19294834d0f5?version=1.0&t=1671464743547

19/12/2022

𝐀𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐝𝐨 𝐈𝐈 𝐏𝐥𝐚𝐧𝐨 𝐝𝐞 𝐀çã𝐨 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐚çã𝐨 𝐀𝐛𝐞𝐫𝐭𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐩𝐞𝐫í𝐨𝐝𝐨 𝟐𝟎𝟐𝟑-𝟐𝟎𝟐𝟓

Foi aprovado, na manhã desta segunda-feira, 19 de dezembro, o 𝐈𝐈 𝐏𝐥𝐚𝐧𝐨 𝐝𝐞 𝐀çã𝐨 𝐝𝐞 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐚çã𝐨 𝐀𝐛𝐞𝐫𝐭𝐚, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐛𝐢é𝐧𝐢𝐨 𝟐𝟎𝟐𝟑-𝟐𝟎𝟐𝟓, num evento promovido pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), e que contou com representantes dos Governos Central e Local, Setores Público e Privado, Órgãos da Justiça, Academia e Sociedade Civil.

A aprovação deste importante documento, que incide em seis áreas de atuação – (𝐢) Governação Aberta, (𝐢𝐢) Modernização do Estado, (𝐢𝐢𝐢) Transparência das Finanças Públicas, (𝐢𝐯)Transparência nas Pescas, (𝐯) Aproximação da Justiça ao cidadão e (𝐯𝐢) Promoção da Abertura ao nível do Governo Local – decorreu durante o II Encontro do Fórum Nacional Multissetorial 𝑶𝒑𝒆𝒏 𝑮𝒐𝒗𝒆𝒓𝒏𝒎𝒆𝒏𝒕 𝑷𝒂𝒓𝒕𝒏𝒆𝒓𝒔𝒉𝒊𝒑/Parceria para a Governação Aberta (OGP), que aconteceu em formato híbrido (presencial e virtual), num evento onde estiveram reunidos os pontos focais de todas as entidades que constituem o Fórum.

Durante o seu discurso, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, que presidiu a abertura do ato, ressaltou a importância desta iniciativa para a promoção de um Estado cada vez mais transparente, próximo, e onde os cidadãos tenham uma participação ativa.

“Como todos sabemos a iniciativa para a governação aberta visa, sobretudo, que o Estado esteja mais próximo, permita uma participação ativa dos cidadãos, partilhe dados e, por conseguinte, promova maior transparências em todas as esferas do poder”, começou por dizer. No entanto, prosseguiu a governante, “a ideia concebida inicialmente era de que a governação aberta envolvia somente e exclusivamente o poder executivo”. Hoje, elucidou, após o surgimento da iniciativa OGP, “verificamos que para que o Estado tenha uma governação efetivamente transparente, aberta, próxima dos cidadãos, que permita a participação ativa e cidadã e promova as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para melhor prestar o serviço público aos cidadãos, é preciso que haja envolvimento de todas as esferas do poder, desde os poderes legislativo, executivo e judicial, à administração central e local, passando pelo setor empresarial, seja ele do Estado ou privado, à sociedade civil, nas suas várias formas de representação”.

A aprovação deste Plano de Ação, conforme a Ministra, representa o culminar de um processo que iniciou lá atrás quando o Governo de Cabo Verde decidiu aderir à iniciativa OGP.

“O documento foi bem concebido, mas também o seu processo de elaboração foi todo ele inovador, bastante participativo e colaborativo e isto ficou traduzido na qualidade do Plano que temos agora e que devemos implementar nos próximos dois anos”, reconheceu a Ministra, que apelou a uma entrega contínua, permanente e sistémica de toda a equipa durante o período de vigência do plano, devendo esta tudo fazer para que as medidas identificadas e os compromissos estabelecidos sejam efetivamente implementados.

“Deste modo, como diz a Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública (AEMEAP), estaremos efetivamente a 𝐅𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐀𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐜𝐞𝐫 e a introduzir uma mudança na forma como o Estado de Cabo Verde se relaciona com os cidadãos, nas diversas áreas temáticas aqui identificadas”, finalizou.

Recorda-se que, no passado dia 09 de novembro, o MMEAP, num I Encontro do Fórum Nacional Multissetorial OGP, levou a cabo o exercício de cocriação do segundo Plano de Ação Nacional de Governação Aberta, para os próximos dois anos, ora aprovado.

Durante o evento foram apresentadas e discutidas as seis potenciais áreas de compromisso identificadas no seminário para construção do roteiro para a elaboração do Plano de Ação, realizado no passado mês de maio, durante a semana 𝙊𝙥𝙚𝙣𝙂𝙤𝙫, ocasião onde o MMEAP assumiu a tutela do programa da governação aberta.

Cabo Verde solicitou a adesão à iniciativa da Parceria para a Governação Aberta, que se baseia nos princípios da transparência, prestação de contas, participação, colaboração ativa dos cidadãos, e utilização das TIC em prol de uma melhor gestão da coisa pública, em 2015, tendo o primeiro plano de ação sido aprovado em 2018.






Cabo Verde Open Government Partnership