12/05/2020
Líder do PAIGC diz que PR Sissoco Embaló não tem competências legislativas para fazer revisão da Constituição da República
O líder do do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo (PAIGC), Domingos Simões Pereira disse hoje, 11 de maio de 2020, que o autoproclamado Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló não tem competências legislativas para fazer da revisão da Constituição da República, é a Assembleia Nacional Popular que tem essas competências.
"PR não tem competências legislativas de revisão da Constituição que é da competência exclusiva da ANP, (Art. 85°-a)".
O Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló instituiu hoje, uma Comissão Técnica que será composta de 5 pessoas e que terá por missão de elaborar um projecto da revisão da Constituição da República. A iniciativa de Embaló é fundamentada com base no último comunicado da CEDEAO de 22 de abril de 2020, sobre a Guiné-Bissau; no acordo de Conacry e no protocolo de Lomé.
Embaló disse tambem que os 5 membros da referida comissão serão nomeados por ele e terão um período de três meses para elaborar e apresentar-lhe o projecto da revisão constitucional, indicando os artigos a serem modificados.
Porém, Simões Pereira disse considerara que o decreto de Sissoco Embaló é nulo e extrapola, por agir como se fosse o dono do país.
"Decreto de Sissoco é nulo e extrapola competências. Ao criar decreto como se fosse o dono do país, Sissoco apenas demonstra quão incapaz é para ocupar um cargo tão importante como Presidência da República", disse Pereira.
O líder do PAIGC fez lembrar também que a Constituição da República proibe a apresentação, debate e apresentação do projecto da revisão constitucional na vigilância de estado de sítio ou estado de emergência, situando artigo 131° da Constituição guineense.
"Ainda vedada a apresentação de projecto ou proposta da Constituição, o seu debate é aprovação na vigilância de Estado de sítio ou estado de emergência (Art. 131°)", disse.
