21/06/2022
👉 Segundo a constituição portuguesa, no seu artigo 65°, ponto 2, alínea a),
incube ao Estado “Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social.”
🏘️ A execução deste projeto, tal como está programado, não respeita claramente o cumprimento deste artigo, pois não garante o equipamento e a respetiva
rede de transportes necessários para fazer face o aumento populacional
previsto para a freguesia e principalmente para o alto do restelo, onde este projeto se insere.
O projeto prevê a construção de 464 fogos que implicarão um impacto
populacional entre 1300 e 1800 habitantes (considerando respetivamente uma média de 3 ou 4 habitantes por unidade habitacional).
👉 Atualmente, a freguesia tem cerca de 16500 habitantes repartidos mais ou
menos entre 50 % São Francisco Xavier e 50 % Belém.
O impacto deste projeto prevê um aumento entre 8 e 12 % no total da
freguesia e entre 16 e 22 % para o local do projeto em questão.
Este aumento populacional não tem em conta o impacto previsto nos
equipamentos existentes e rede de transporte que já de si são escassos para a população atual. Convém acrescentar ainda que, esta é uma freguesia de alta densidade turística, e por isso os equipamentos servem não só os fregueses de Belém (residentes habituais) como os turistas que trazem maior pressão
populacional, nomeadamente consoante as diferentes sazonalidades.
Este projeto só deve arrancar com quatro eixos base resolvidos que são a base de contestação da população e com as quais a Iniciativa Liberal concorda:
📌 Educação
As escolas existentes atualmente são escassas para os jovens da
freguesia, que tem de ser colocados noutras freguesias. O Liceu do Restelo é um liceu provisório com condições precárias para os alunos
atuais, e um exemplo do pouco equipamento existente. O aumento
populacional deste projeto não tem em conta esta lacuna, o que trará
ainda maior pressão no equipamento escolar que já não consegue dar
resposta atualmente e ainda menos à população vindoura.
📌 Mobilidade
A questão da mobilidade é certamente um dos pontos mais críticos, uma vez que esta zona da cidade não se encontra bem servida, o que trará como solução de recurso, maior uso de viatura própria. Por ser um bairro num extremo da cidade, sem acesso ao metro e comboio (existente apenas na zona ribeirinha), o alto do restelo só é servido pelos autocarros ou meio rodoviário. O projeto de ligação do LIOS ainda está no papel e já deveria ter arrancado previamente para preparar a implantação deste projeto habitacional. O LIOS está previsto arrancar, apenas, em 2026.
Lisboa que foi Capital Verde em 2020 não acautela esta situação e por isso prevê-se que haja um incremento significativo de uso de viatura própria, com impacto no transito e no estacionamento daquela zona da cidade. Paralelamente deveriam estar a ser efetuados estudos de reforço de ligações dos autocarros para minimizar o incremento populacional.
📌 Saúde
Abriu ainda em fase preliminar uma nova USF no Alto Restelo. Mas não sabemos que respostas vai passar a dar à população local e quais serão as respetivas valências deste novo centro de saúde.
Continua a ser latente uma enorme lacuna de médicos de família para os habitantes da freguesia, que aliás é um retrato do país; no entanto e neste caso em concreto devido ao aumento populacional, este aspeto já de si critico vai adensar-se.
Este projeto não contempla as necessidades atuais e futuras.
📌 Estacionamento
Como referido no ponto 2, o acesso ao alto do restelo é feito por meio rodoviário, assim é inevitável o aumento de viaturas e
consequentemente um grande aumento na procura de estacionamento.
A criação desta infraestrutura não trará só as viaturas dos moradores, mas também visitas, prestações de serviço, deslocações às instalações comerciais…etc. Esse aumento muito significativo da procura de estacionamento poderá trazer enormes dificuldades aos moradores, no seu todo.
👉 Com base nestes eixos, a Iniciativa Liberal de Belém considera que antes de se avançar com um projeto com forte incremento populacional, das duas uma, ou este se insere numa zona consolidada, ou caso não seja essa a situação (onde se enquadra o Alto do Restelo) o ordenamento do território deve ter em contadiferentes eixos, já expostos anteriormente, para oferecer melhor qualidade de vida aos residentes de Lisboa. Uma rede adequada de transportes públicos e os equipamentos necessários que caracterizam a cidade dos 15 minutos são do nosso ponto de vista fundamentais numa capital europeia que se quer cada vez mais verde.
Independentemente da nossa posição política não seremos a força de bloqueio a este projeto, que foi herdado do anterior executivo.
👉 Para consulta pública: https://cidadania.lisboa.pt/discussao-publica-8urb2020
