26/06/2026
DECLARAÇÃO
Projeto de Lei 596/XVII/1 (JPP, BE, PAN) - Criação do Município de Fátima
Os membros eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Fátima, Fernanda Rosa, João Ferreira e Ana Paula Gonçalves, e o membro independente Pedro Machado, emitem a seguinte declaração:
A criação do concelho de Fátima constitui uma aspiração antiga da sua população e encontra fundamento na evolução histórica, demográfica, económica, administrativa e territorial da cidade, cuja realidade atual ultrapassa largamente o enquadramento administrativo de uma freguesia integrada no concelho de Ourém.
Ao longo do último século, Fátima afirmou-se como um território singular no contexto nacional e internacional. Os acontecimentos de 1917 deram origem a um dos maiores centros de peregrinação católica do mundo, conferindo à cidade uma identidade própria e um reconhecimento global que marcaram profundamente o seu desenvolvimento urbano, social, cultural e económico. Esta evolução permitiu a consolidação de uma comunidade com características próprias, dotada de forte capacidade organizativa, de uma dinâmica económica diferenciada e de uma identidade coletiva amplamente reconhecida, reunindo assim os pressupostos que historicamente têm justificado a criação de novos municípios em Portugal.
Paralelamente, Fátima conheceu um crescimento urbano sustentado, dispondo atualmente de uma malha urbana consolidada, equipamentos públicos, infraestruturas, serviços e instituições capazes de suportar uma administração municipal autónoma. Com uma área de cerca de 71 km² e uma população superior a 13 mil habitantes, apresenta dimensão territorial e demográfica compatíveis com o exercício das competências próprias de um município.
A sua relevância económica constitui igualmente um dos principais fundamentos à sua autonomia. O turismo religioso faz de Fátima um dos mais importantes destinos de Portugal, sustentando uma vasta rede de hotelaria, restauração, comércio, transportes e serviços. Em 2025, Fátima acolheu cerca de 6,5 milhões de peregrinos, refletindo uma atividade económica de grande impacto regional e nacional. Esta realidade gera necessidades permanentes de investimento em mobilidade, ordenamento territorial, espaço público, proteção civil, segurança, limpeza urbana e acolhimento de visitantes, cuja gestão exige uma estrutura administrativa dotada de maior autonomia e capacidade de decisão.
A criação do concelho permitirá aproximar os centros de decisão das populações, assegurando uma gestão mais eficiente dos recursos gerados localmente, um planeamento urbano e turístico mais adequado às especificidades do território e uma maior capacidade para captar investimento, fundos europeus e projetos de cooperação internacional.
A autonomia municipal possibilitará igualmente uma gestão territorial mais integrada, promovendo a valorização ambiental, a melhoria das acessibilidades, a qualificação do espaço urbano e a afirmação da marca Fátima enquanto ativo estratégico para Portugal.
Importa ainda salientar que a criação do novo concelho não representa uma desvalorização do atual concelho de Ourém. Este dispõe de uma base económica diversificada, assente em setores como a indústria, a metalomecânica, a construção civil, a transformação da madeira e os serviços, distribuídos pelas diversas freguesias do seu território, mantendo condições de sustentabilidade administrativa e financeira.
Por outro lado, diversos concelhos portugueses possuem população, dimensão territorial e capacidade económica inferiores às atualmente verificadas em Fátima, demonstrando que a viabilidade de um município deve ser aferida sobretudo pela sua capacidade funcional, administrativa e financeira, critérios que Fátima satisfaz de forma consistente.
A criação do concelho de Fátima constitui, assim, uma medida de racionalização administrativa, reforçando o princípio da descentralização, promovendo uma governação de maior proximidade e permitindo uma resposta mais eficaz aos desafios decorrentes da projeção internacional da cidade.
Nestes termos, os membros eleitos pelo PS, Fernanda Rosa, João Ferreira e Ana Paula Gonçalves e o independente, Pedro Machado, consideram que se encontram reunidos os fundamentos históricos, demográficos, económicos, administrativos e territoriais que justificam a autonomia de Fátima, razão pela qual emitimos parecer favorável à criação do concelho de Fátima.
Casa cheia no auditório da Junta de Freguesia de Fátima para a sessão da Assembleia de Freguesia desta quinta-feira, 25 de junho. A reunião tem na ordem de trabalhos a emissão do parecer relativo ao projeto de lei para a criação do concelho de Fátima.
