16/09/2025
COMUNICADO A TODA A POPULAÇÃO
Providência Cautelar contra a Linha de Muito Alta Tensão Fundão–Vilarouco
A Junta de Freguesia de Panóias de Cima informa a população que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu admitiu a providência cautelar apresentada contra os atos administrativos que autorizaram a instalação da Linha de Muito Alta Tensão (LMAT) Fundão–Vilarouco, a 400 kV, no território da nossa freguesia.
Todas as entidades envolvidas no processo já foram formalmente citadas, o que implica, de acordo com a lei, a suspensão imediata do início ou execução da obra até decisão final.
A partir deste momento, qualquer intervenção de início ou execução das obras constitui violação direta de uma decisão judicial.
Razões da nossa ação
A Junta de Freguesia avançou com este processo em defesa da população, após verificar várias irregularidades no projeto e na forma como este foi conduzido:
O traçado divide a freguesia ao meio, criando uma faixa de servidão de 45 metros que atravessa terrenos agrícolas, florestais e áreas habitacionais;
Foram identificadas torres a menos de 100 metros de residências, e até um caso a apenas 20 metros de uma habitação;
A Avaliação de Impacte Ambiental baseou-se em cartas militares desatualizadas, que não contemplam habitações entretanto construídas;
A freguesia nunca foi formalmente notificada da consulta pública, ao contrário de outras, o que configura uma grave falha de transparência e participação democrática.
Impactos previstos
Os potenciais impactos da linha são múltiplos e afetam diretamente o futuro da freguesia:
Saúde pública: exposição a campos eletromagnéticos e ruído constante;
Ambiente: destruição de carvalhais, alteração de ecossistemas e risco associado a zonas de ocorrência de urânio;
Economia local: condicionamento do uso agrícola e pecuário de terrenos, com perdas para as famílias que dependem destas atividades;
Coesão social: divisão física da freguesia, dificultando a mobilidade diária entre comunidades vizinhas.
A Junta sublinha que este não é apenas um problema técnico ou administrativo, mas uma questão que toca a qualidade de vida, a segurança e o futuro sustentável da Freguesia de Panóias de Cima.
Decisão do tribunal
Com a admissão da providência cautelar e a citação das entidades, o tribunal reconheceu a necessidade de suspender o avanço do projeto até ser tomada uma decisão de fundo.
Esta suspensão impede que se crie uma situação de facto consumado que poderia causar danos irreversíveis à freguesia e à população.
Compromisso com a população
A Junta de Freguesia reafirma o seu compromisso de defesa intransigente dos direitos e interesses da comunidade.
Continuaremos a acompanhar de perto o processo, a prestar informação regular à população e a agir em todas as frentes legais e institucionais para salvaguardar os interesses dos Fregueses, Empresários, e Proprietários de Panóias de Cima.
Este é um momento importante: a nossa voz foi ouvida, e a justiça reconheceu, nesta fase, a legitimidade da nossa posição, estando agora nas mãos do Poder Judicial o futuro do projeto das LMAT e do nosso território e suas populações.
Como prometido desde o início desta luta - iniciada em Agosto de 2024 -, com a ajuda de muitos, com a solidariedade de todos, démos um passo decisivo para garantir que não seremos silenciados.
Panóias de Cima, 16 de Setembro de 2025
A Junta de Freguesia de Panóias de Cima
