12/01/2026
COMUNICADO | CDS-PP MONDIM DE BASTO
Assembleia Municipal
O CDS-PP de Mondim de Basto, na última sessão da Assembleia Municipal, interveio no exercício das suas competências políticas e fiscalizadoras, colocando ao executivo municipal um conjunto de questões essenciais para o desenvolvimento do concelho, a boa gestão dos recursos públicos e a defesa do interesse dos munícipes.
No âmbito dos projetos estruturantes avançados pelo município, o CDS-PP solicitou esclarecimentos sobre o ponto de situação do Projeto das Fisgas de Ermelo, considerando tratar-se de um dos mais relevantes ativos naturais e turísticos do concelho, mas cujo potencial continua por concretizar, sem informação clara quanto a prazos, fases de execução ou constrangimentos existentes.
Relativamente ao projeto do antigo “Hotel das Rãs”, previsto para habitação a custos controlados, o CDS-PP manifestou sérias preocupações quanto aos impactos da falência da empresa responsável, alertando para o risco de perda de financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Sublinhamos que a habitação constitui uma prioridade social e que não podem ser desperdiçadas oportunidades de financiamento fundamentais para a fixação de jovens e famílias no concelho.
No domínio das infraestruturas rodoviárias, o CDS-PP questionou os atrasos verificados na intervenção da Estrada 312, uma via estruturante para a mobilidade local, exigindo explicações claras para os constrangimentos prolongados que afetam diariamente os munícipes e a atividade económica.
Quanto ao Regimento da Assembleia Municipal, o CDS-PP votou contra a sua aprovação, por considerar que o documento introduz limitações injustificadas ao acesso à informação e ao tempo de intervenção dos Deputados Municipais, levantando ainda sérias reservas quanto à separação de funções entre os órgãos deliberativo e executivo, o que fragiliza o exercício pleno da fiscalização democrática.
No que respeita às Grandes Opções do Plano e Orçamento, o CDS-PP identificou incoerências, a repetição de projetos transitados de mandatos anteriores sem execução efetiva, a inclusão de iniciativas sem dotação financeira — nomeadamente o projeto da Casa da Igreja — e sucessivas reorganizações dos serviços municipais sem fundamentação clara. Perante estas reservas, o CDS-PP optou pela abstenção, enquanto sinal de responsabilidade institucional, sem que tal represente um aval político às opções apresentadas.
Por fim, o CDS-PP destacou a necessidade de uma ação climática municipal mais consequente, com especial atenção à gestão da água, à valorização de infraestruturas abandonadas (ETA-Atei), ao investimento em soluções de compostagem e ao reforço das ações de sensibilização ambiental, bem como à definição de critérios claros e justos na aplicação do tarifário social.
O CDS-PP de Mondim de Basto reafirma o seu compromisso com uma oposição firme, responsável e construtiva, orientada pela defesa do interesse público, pela transparência na governação local e pelo desenvolvimento sustentável do concelho.
Ângela Figueiras
Deputada Municipal pelo CDS_PP de Mondim