Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 18:00 Terça-feira 10:00 - 18:00 Quarta-feira 10:00 - 18:00 Quinta-feira 10:00 - 18:00 Sexta-feira 10:00 - 18:00

CICAP • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Página Inicial
Portugal
Porto
CICAP • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tribunal de Consumo

21/08/2026

🔵 Dúvidas sobre os seus direitos de consumo? Nós ajudamos.

🟢 Se precisa de esclarecer uma questão, obter apoio jurídico sobre um litígio ou entender como proceder relativamente a uma compra ou serviço, utilize o nosso Formulário de Informações.

Como funciona:
👉 Simples e Direto: Preencha os seus dados e descreva a sua dúvida ou situação.
👉 Apoio Especializado: A nossa equipa de juristas analisa o seu pedido de forma gratuita.
👉 Resposta Rápida: Receba a orientação técnica de que precisa para tomar as melhores decisões.

Garanta a defesa dos seus direitos sem complicações.

🔗 Preencha o formulário e esclareça a sua dúvida: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

20/08/2026

🎯 Ganhe a confiança dos seus clientes em 3 passos simples.

Com a Adesão Plena ao CICAP, a sua empresa demonstra transparência e garante uma resolução rápida e imparcial para qualquer litígio de consumo.

📍 100% Gratuito e Voluntário: Subscrição rápida sem custos para o seu negócio.
📍 Selo de Confiança: Acesso ao dístico oficial para afixar no seu estabelecimento.
📍 Maior Visibilidade: A sua marca passa a integrar a lista pública de empresas aderentes.

Mostre aos seus clientes que o seu compromisso com a qualidade é total.

🔗 Adira já no nosso site www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

01/08/2026

🔵 O processo de arbitragem tem custos acessíveis e proporcionais ao valor em causa. Quer saber quanto custa e como funciona?

Consulte a tabela de taxas atualizada aqui: 🔗 https://cicap.pt/tabela-de-taxas/

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

31/07/2026

🔵 Como iniciar a sua reclamação?

Dar o primeiro passo é simples. Pode submeter a sua reclamação de duas formas:
1️⃣ Através do nosso formulário online
2️⃣ Em contacto direto connosco

📌 O que precisa de anexar?
Documentos ou comprovativos de tentativas prévias de resolução com o fornecedor (e-mails, faturas, mensagens).

ℹ️ Nota: Todas as reclamações são apresentadas e tramitadas em língua portuguesa.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

28/07/2026

🔵 O CICAP tem competência para resolver conflitos de consumo desde que se verifiquem todos os seguintes requisitos:
👉 Que o conflito tenha origem na aquisição de bens ou serviços ocorridos na Área Metropolitana do Porto
👉 Os conflitos de consumo decorram da: aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional.
👉 Que sejam fornecidos por: Pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios; Organismos de Administração Pública, Pessoas coletivas públicas; Empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado; Autarquias locais e Empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.

🟢 O CICAP tem ainda competência para resolver conflitos de consumo transfronteiriços.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

16/06/2026

🔵 ARBITRAGEM: a última etapa de Resolução do seu Conflito de Consumo
🟢 Esta fase consiste na realização de um julgamento arbitral, podendo as partes apresentar qualquer prova das admitidas em processo civil (testemunhas, documentos, etc), bem como requerer a realização de peritagens por técnicos especializados (custos de peritagem suportados pela parte requerente).

⚠ A sentença arbitral tem força executiva (carácter obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1ª instância.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

09/06/2026

🔵 Todos os Conflitos de Consumo têm uma orientação...
🟢 O CICAP tem competência para resolver conflitos de consumo que tenham origem na aquisição de bens ou serviços ocorridos na Área Metropolitana do Porto (AMPorto)

Na AMPorto temos 5 Tribunais de Consumo à sua disposição em:
📍 Gondomar
📍 Porto
📍 Maia
📍 Matosinhos
📍 Vila Nova de Gaia

🟢 Esclareça as suas dúvidas!

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

02/06/2026

🔵 Sabia que existe um Tribunal Arbitral de Consumo na Maia?
🟢 Um local onde poderá esclarecer as suas dúvidas, informar-se sobre os seus direitos e procurar a resolução de conflitos de consumo.

Câmara Municipal da Maia
📍 Pr. do Doutor José Vieira de Carvalho 4474-606 Maia
📞 +351 229 408 633
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

26/05/2026

🔵 Sabia que existe um Tribunal Arbitral de Consumo em Matosinhos?
🟢 Um local onde poderá esclarecer as suas dúvidas, informar-se sobre os seus direitos e procurar a resolução de conflitos de consumo.

Centro Comercial Antiga Câmara
📍 Rua Brito Capelo, 223, Loja 26 - 4450-073 Matosinhos
📞 +351 229399110/17
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

19/05/2026

🔵 Sabia que existe um Tribunal Arbitral de Consumo em Vila Nova de Gaia?
🟢 Um local onde poderá esclarecer as suas dúvidas, informar-se sobre os seus direitos e procurar a resolução de conflitos de consumo.

Município de Vila Nova de Gaia – Tribunal Arbitral de Consumo
📍 Rua de Álvares Cabral - 4400 – 017 Vila Nova de Gaia
📞 +351 223749240
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

Endereço

Porto
4050-225

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 18:00
Terça-feira	10:00 - 18:00
Quarta-feira	10:00 - 18:00
Quinta-feira	10:00 - 18:00
Sexta-feira	10:00 - 18:00

Website

http://www.cicap.pt/

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando CICAP • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.