Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 18:00 Terça-feira 10:00 - 18:00 Quarta-feira 10:00 - 18:00 Quinta-feira 10:00 - 18:00 Sexta-feira 10:00 - 18:00

CICAP • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

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CICAP • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tribunal de Consumo

09/06/2026

🔵 Todos os Conflitos de Consumo têm uma orientação...
🟢 O CICAP tem competência para resolver conflitos de consumo que tenham origem na aquisição de bens ou serviços ocorridos na Área Metropolitana do Porto (AMPorto)

Na AMPorto temos 5 Tribunais de Consumo à sua disposição em:
📍 Gondomar
📍 Porto
📍 Maia
📍 Matosinhos
📍 Vila Nova de Gaia

🟢 Esclareça as suas dúvidas!

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

02/06/2026

🔵 Sabia que existe um Tribunal Arbitral de Consumo na Maia?
🟢 Um local onde poderá esclarecer as suas dúvidas, informar-se sobre os seus direitos e procurar a resolução de conflitos de consumo.

Câmara Municipal da Maia
📍 Pr. do Doutor José Vieira de Carvalho 4474-606 Maia
📞 +351 229 408 633
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

26/05/2026

🔵 Sabia que existe um Tribunal Arbitral de Consumo em Matosinhos?
🟢 Um local onde poderá esclarecer as suas dúvidas, informar-se sobre os seus direitos e procurar a resolução de conflitos de consumo.

Centro Comercial Antiga Câmara
📍 Rua Brito Capelo, 223, Loja 26 - 4450-073 Matosinhos
📞 +351 229399110/17
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

19/05/2026

🔵 Sabia que existe um Tribunal Arbitral de Consumo em Vila Nova de Gaia?
🟢 Um local onde poderá esclarecer as suas dúvidas, informar-se sobre os seus direitos e procurar a resolução de conflitos de consumo.

Município de Vila Nova de Gaia – Tribunal Arbitral de Consumo
📍 Rua de Álvares Cabral - 4400 – 017 Vila Nova de Gaia
📞 +351 223749240
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

12/05/2026

🔵 CONCILIAÇÃO: a terceira etapa de Resolução do seu Conflito de Consumo
🟢 Na fase de conciliação, o Juiz Árbitro tentará a resolução do diferendo através de conciliação das partes. Não sendo possível a conciliação, o processo será finalizado na fase de arbitragem.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

07/05/2026

🔵 Tem um Conflito de Consumo - e agora? Sabe a quem recorrer?
👉 A Rede de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (Rede CACC) tem abrangência nacional e conta com diversos locais que pode recorrer para encontrar a resolução do seu problema!
🟢 A competência dos centros é definida pelo local no qual o contrato foi celebrado ou pelo domicílio do consumidor na contratação à distância e fora do estabelecimento comercial.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

05/05/2026

🔵 MEDIAÇÃO: a segunda etapa de Resolução do seu Conflito de Consumo
🟢 Após a fase de Informação, segue-se a fase de Mediação onde o/a Jurista irá tentar resolver o conflito de forma amigável entre o/a consumidor/a e o/a fornecedor/a. Caso exista acordo o processo finda. Caso contrário segue-se para fase de conciliação.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

01/05/2026

🔵 Tem um Conflito de Consumo e não sabe onde se pode dirigir?
🟢 Nas nossas instalações do Porto - Centro de Consumo e Arbitragem do Porto - temos à sua disposição uma equipa multidisciplinar, com foco na Resolução Alternativa de Litígios.

Câmara Municipal do Porto

📍 R. de Damião de Góis 31 loja 6, 4050-225 Porto
📞 +351 22 550 8349
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

29/04/2026

🔵 Sabia que existe um Tribunal Arbitral de Consumo em Gondomar?
🟢 Um local onde poderá esclarecer as suas dúvidas, informar-se sobre os seus direitos e procurar a resolução de conflitos de consumo.

Câmara Municipal de Gondomar

📍 Rua da Igreja, nº 71, 4420-184 Gondomar
📞 +351 224833552
📧 [email protected]

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

24/04/2026

🔵 Conhece os serviços do CICAP? Hoje apresentamos-lhe o 1º Passo: Informação
🟢 Nesta fase, após a receção do seu pedido ser-lhe-á atribuído um/a Jurista que analisará a reclamação, juntamente com a documentação enviada. Este irá também informar quais os seus direitos enquanto consumidor/a.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

Endereço

Porto
4050-225

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 18:00
Terça-feira	10:00 - 18:00
Quarta-feira	10:00 - 18:00
Quinta-feira	10:00 - 18:00
Sexta-feira	10:00 - 18:00

Website

http://www.cicap.pt/

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