17/03/2020
Informação – Caso "Tecmaia"
Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, 13.03.2020, considera o coletivo de juízes improcedente o recurso apresentado pelos visados, quanto à questão da ilegitimidade processual do Partido JPP por referência ao conhecido caso “Tecmaia”.
O TCA Norte entende que o JPP tem legitimidade, capacidade e interesse na demanda, conforme argumentos avançados na decisão.
Os autos seguirão, de novo, para o Supremo Tribunal Administrativo.