Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00

Procon-MPMG

O Procon-MPMG é um órgão integrado ao Ministério Público de Minas Gerais e atende aos interesses coletivos dos consumidores.

04/09/2026

Viajar com mais segurança também passa pelos cuidados com a saúde.

A Anvisa publicou novas regras para aeroportos, companhias aéreas e empresas que atuam no setor aéreo. A norma moderniza a fiscalização sanitária, amplia a gestão de riscos e fortalece a responsabilidade das empresas na prevenção e no controle de problemas que possam afetar a saúde dos passageiros.

✅ Entre as principais novidades estão:

• Implantação de Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) em aeroportos e empresas aéreas enquadrados nos critérios da norma.
• Fiscalização proporcional ao risco sanitário de cada operação, permitindo ações mais estratégicas e eficientes.
• Fortalecimento da responsabilidade das administradoras aeroportuárias e das companhias aéreas sobre os serviços prestados por empresas contratadas.
• Atualização das boas práticas sanitárias aplicáveis aos aeroportos e às aeronaves.
• Regulamentação do processo de designação de aeroportos para operações internacionais.

📋 A norma também determina que aeroportos e empresas aéreas mantenham seus cadastros atualizados junto à Anvisa, contribuindo para o planejamento das ações de fiscalização.

Os formulários e orientações para cadastro estão disponíveis na página "Segurança Sanitária em Aeroportos e Aeronaves", no portal da Anvisa.

A RDC nº 1.038/2026 entra em vigor 150 dias após sua publicação.

🔄Gostou da informação? Compartilhe com quem está com viagem marcada.

📲Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) | RDC nº 1.038/2026.

04/09/2026

Vai a um show, festival ou evento esportivo? 💧

Um novo decreto federal reforça medidas para proteger a saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

Entre as regras, os organizadores devem permitir a entrada de garrafas ou recipientes pessoais com água potável, respeitadas as exigências de segurança do local. Além disso, eventos com previsão de público superior a mil pessoas deverão disponibilizar água potável gratuita em pontos de fácil acesso.

A venda de bebidas no evento não substitui a obrigação de oferecer água gratuitamente. Os órgãos de defesa do consumidor também poderão acompanhar os preços praticados para evitar abusos.

📲Fonte: Decreto nº 13.109, de 31 de agosto de 2026, Presidência da República. Diário Oficial da União. Publicado em: 01/09/2026 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 5

03/09/2026

O Decreto nº 13.108/2026 regulamenta a comercialização de ingressos e traz novas medidas para proteger os consumidores, especialmente contra o cambismo digital, prática em que ingressos são adquiridos em massa para revenda por preços elevados.

Entre os objetivos estão ampliar a transparência nas vendas, reforçar a fiscalização, combater revendas abusivas e dificultar o uso de tecnologias para a compra massiva de ingressos destinada à especulação.

A norma também busca garantir que o consumidor tenha informações claras sobre taxas e condições de venda antes da compra.

Mais transparência significa mais confiança para quem quer aproveitar shows, festivais, apresentações culturais e outros eventos.

📲Fonte: Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026. Diário Oficial da União
Publicado em: 01/09/2026 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 3

02/09/2026

Nem todo empréstimo consignado começa com uma assinatura consciente.

O Procon-MPMG aplicou multa de R$ 1,58 milhão ao Banco Daycoval S.A. após apuração que identificou irregularidades relacionadas a operações de crédito consignado.

A decisão considerou reclamações de consumidores que relataram contratações não reconhecidas ou situações em que não compreenderam a natureza da operação realizada, especialmente em contratos vinculados a cartão de crédito consignado e à reserva de margem consignável.

Também foram constatadas falhas relacionadas à informação adequada ao consumidor, à transparência, ao consentimento válido e aos mecanismos de prevenção de fraudes.

O banco ainda pode recorrer da decisão.

Informação clara e consentimento livre são direitos básicos do consumidor.
Conheça seus direitos e acompanhe as ações do Procon-MPMG.

Leia a matéria completa em "Notícias - Consumidor" pelo link da bio.

01/09/2026

Entre os dias 17 e 21 de agosto, o Procon-MPMG fiscalizou 48 postos de combustíveis em Juiz de Fora.

Durante a ação, três estabelecimentos foram autuados por irregularidades relacionadas à divulgação de preços e ao cumprimento das normas do setor.

A fiscalização faz parte da primeira etapa de um monitoramento solicitado pela Promotoria de Justiça.

A previsão é que todos os postos de combustíveis da cidade sejam vistoriados ainda em 2026, permitindo um diagnóstico mais detalhado do comércio varejista de combustíveis no município.

A operação contou com o apoio do Laboratório Móvel para Análise de Combustíveis, projeto pioneiro do Procon-MPMG que amplia a capacidade de fiscalização e análise em diversas regiões de Minas Gerais.

31/08/2026

Sinais de superendividamento

⚠ Fique atento:

❌ Empréstimos frequentes.
❌ Dívidas crescentes.
❌ Uso constante do crédito.
❌ Pagamento apenas do mínimo da fatura.

Reconhecer os sinais é o primeiro passo para reorganizar as finanças.

📲Fonte: Cartilha do Consumidor OAB Minas Gerais 2026.
➕Acesse em "Estante Virtual" pelo link da bio.

30/08/2026

Vai fazer um empréstimo?

Antes de assinar qualquer contrato:

✅ Leia todas as cláusulas.
✅ Confira o custo efetivo total (CET).
✅ Compare taxas.
✅ Tire todas as dúvidas.

Informação é proteção financeira.

📲Fonte: Cartilha do Consumidor OAB Minas Gerais 2026.
➕Acesse em "Estante Virtual" pelo link da bio.

29/08/2026

Se você passou por situações como cobrança indevida, produto com defeito, propaganda enganosa ou atraso na entrega, saiba: você pode (e deve!) registrar sua reclamação. ✅

⚠️ Atenção: Nos casos individuais, também é recomendado procurar o Procon do seu município ou os Juizados Especiais.

🤝 Seus direitos importam. Não deixe passar!

Conheça canais de denúncia do MPMG em outras áreas:
🔗https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/atendimento-ao-cidadao/orientacoes-sobre-manifestacoes-e-denuncias.htm

28/08/2026

A busca por crédito rápido tem levado muitos consumidores a aplicativos que prometem aprovação fácil e pouca burocracia. Mas algumas dessas ofertas podem esconder cobranças antecipadas indevidas ou solicitações excessivas de acesso a dados pessoais.

No carrossel acima, são apresentados os principais mecanismos utilizados nessas fraudes, os sinais que podem indicar irregularidades e os canais disponíveis para orientação e denúncia.

Para o Procon-MPMG, conhecer essas práticas é uma forma importante de prevenir prejuízos e promover relações de consumo mais seguras.

Informação, transparência e cuidado na contratação são fundamentais para que consumidores façam escolhas mais seguras e reconheçam situações que podem resultar em prejuízos financeiros ou uso indevido de dados pessoais.

📲Salve este post e compartilhe com quem costuma buscar empréstimos por aplicativo.

27/08/2026

Atenção às suas contas

Antes de pagar sua fatura:

✔ Confira a data de vencimento.
✔ Verifique os comunicados da empresa.
✔ Observe possíveis avisos de inadimplência.

Ler a conta com atenção pode evitar muitos transtornos.

📲Fonte: Cartilha do Consumidor OAB Minas Gerais 2026.
➕Acesse em "Estante Virtual" pelo link da bio.

Endereço

Rua Gonçalves Dias, 2039/15º Andar/Lourdes
Belo Horizonte, MG
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Site

http://www.procon.mpmg.mp.br/

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