02/09/2026
⚖️ O CRMV-SC apresentou impugnação ao edital do Concurso para Emprego Público nº 001/2026 da Epagri por prever, para outros cargos, atividades que podem envolver atribuições privativas da Medicina Veterinária.
Entre as atividades previstas estão ações relacionadas à saúde, sanidade, manejo, atendimento clínico, coleta de amostras e bem-estar animal.
📌 Com base na Lei Federal nº 5.517/1968, o Conselho solicita a adequação do edital para garantir que atividades exclusivas da profissão sejam realizadas por médicos-veterinários devidamente habilitados.
A medida busca preservar as prerrogativas profissionais e, principalmente, garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais e da sociedade.
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