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Ministério Público de Contas do Espírito Santo

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Ministério Público de Contas do Espírito Santo

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Esta é a página oficial do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), que atua como fiscal da lei no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

03/09/2026

🌡️🔊 💡 Calor extremo, ruído acima dos limites permitidos e iluminação inadequada. Esses foram alguns dos problemas identificados durante inspeção do Tribunal de Contas (TCE-ES) em escolas municipais de Mimoso do Sul.

Diante dos achados, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer no Processo 1640/2026 recomendando não apenas a correção imediata das falhas na rede municipal fiscalizada, mas também estender esse modelo de fiscalização a outros municípios do Espírito Santo.

🏛️ No parecer, o órgão ministerial faz uma reflexão sobre a priorização dos investimentos públicos e o contraste entre o conforto térmico, acústico e luminoso garantido nas sedes dos Poderes e as condições enfrentadas por alunos e professores nas salas de aula das escolas públicas municipais.

O objetivo da proposta é garantir um padrão de infraestrutura digno e adequado ao processo de ensino-aprendizagem em todo o Estado.

📲 Os detalhes sobre os achados da fiscalização e as recomendações sugeridas pelo MPC-ES podem ser conferidos no nosso site: www.mpc.es.gov.br

Foto: Relatório de Fiscalização/Processo 1640/2026

02/09/2026

O cuidado com a saúde mental não pode se limitar às campanhas de conscientização. É um direito da população e uma responsabilidade permanente do Poder público.

Para que políticas como a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) funcionem de forma adequada e cheguem a quem precisa, é fundamental garantir recursos e serviços públicos estruturados.

O MPC-ES atua na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas, contribuindo para o fortalecimento de serviços essenciais à população.

Se você ou alguém que você conhece precisa de apoio, não hesite em buscar ajuda. Ligue 188 para o Centro de Valorização da Vida (CVV).

O atendimento é 24 horas, gratuito e sigiloso.

01/09/2026

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado relativa ao exercício de 2025, em que recomendou a aprovação das contas do governador José Renato Casagrande.

Confira os principais destaques do parecer:

✅ Cumprimento de limites
O MPC-ES defendeu a aprovação das contas em razão do cumprimento dos limites constitucionais em saúde, educação, gastos com pessoal, repasses a outros Poderes e entes e dívida consolidada.

🏢 Ajustes
O parecer ministerial apontou a necessidade de dar continuidade ao plano de ação para regularizar a reavaliação e depreciação dos bens imóveis e de infraestrutura do Estado.

⚠️ Alertas e recomendações
O parecer do MPC-ES apontou inconsistências que exigem a emissão de alertas e recomendações, relacionadas à sustentabilidade fiscal, necessidade de mais transparência na concessão de benefícios fiscais, além de falhas nas políticas públicas da saúde, educação, segurança pública e assistência social. Essas falhas estão relacionadas ao acesso ao tratamento oncológico, ao cumprimento das metas da educação e ao combate à violência contra a mulher.

🔎 O parecer ministerial integra a prestação de contas do governador (Processo 3364/2026) que tramita no TCE-ES. Depois da emissão do parecer, o caso foi enviado ao relator do caso, conselheiro Davi Diniz, para elaboração do voto. Ainda não há data definida para a apreciação da PCA pelo Plenário da Corte de Contas. Depois da análise, será emitido um Parecer Prévio, qual deverá ser remetido à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governador.

Acesse o parecer e a matéria na íntegra no nosso site: www.mpc.es.gov.br (link na bio)

27/08/2026

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) marcou presença no XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, um dos principais espaços de debate sobre a atuação do controle externo e a fiscalização de políticas públicas no país. O evento reúne, em São Paulo, membros dos Ministérios Públicos de Contas, dos Tribunais de Contas e outros integrantes do sistema de controle externo.

Os procuradores Luis Henrique Anastácio da Silva, titular da 1ª Procuradoria de Contas, e Heron Carlos Gomes de Oliveira, titular da 3ª Procuradoria de Contas, representam o MPC-ES no evento, que segue até esta sexta-feira (28).

Com o tema MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais, a programação promove o intercâmbio de experiências e reúne debates sobre desafios contemporâneos do controle externo, com discussões sobre Reforma Tributária, saúde, meio ambiente, emendas parlamentares, educação, igualdade de gênero e direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.

📲 Confira a matéria completa no nosso site: www.mpc.es.gov.br

26/08/2026

A Reforma Tributária trouxe novos desafios para a administração tributária dos municípios. Por isso, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) recomendou aos 78 municípios capixabas a modernização e o fortalecimento das carreiras tributárias.

Arraste e confira os detalhes no carrossel.

A Notificação Recomendatória 5/2026 orienta os municípios a reestruturarem a administração tributária, com medidas como exigência de nível superior nos novos concursos, ingresso por concurso público para auditor fiscal, atuação de servidores efetivos nas funções finalísticas e capacitação contínua.

O documento também aborda a organização das carreiras, a segregação de funções e os cuidados necessários para respeitar as regras constitucionais relacionadas aos servidores que já ocupam cargos de nível médio.

As autoridades notificadas devem publicar a recomendação na imprensa oficial em até 30 dias e encaminhar ao MPC-ES a comprovação da publicação em até 10 dias após o ato.

A iniciativa busca preparar os municípios para o novo cenário tributário e fortalecer a arrecadação e a gestão dos recursos públicos.

Leia a matéria completa em www.mpc.es.gov.br

24/08/2026

Você pode contribuir para o aprimoramento das regras sobre o monitoramento de cobranças de multas e ressarcimentos aos cofres públicos decorrentes de decisões do TCE-ES.

O Ministério Público de Contas (MPC-ES), órgão responsável por acompanhar e monitorar essas cobranças, propôs a atualização da Instrução Normativa 68/2020 do TCE-ES para que os órgãos responsáveis pelas cobranças passem a enviar, de forma obrigatória e periódica, informações sobre as medidas adotadas por meio do CidadES.

A proposta visa aprimorar os procedimentos de recuperação de valores e prevê que o envio dos dados comece no 2º trimestre de 2027, com informações trimestrais sobre as cobranças realizadas. Em caso de omissão ou atraso no envio dos dados, os responsáveis estarão sujeitos a pagar multa, como já ocorre em relação ao envio obrigatório de outros dados ao CidadES.

Essa proposta está em fase de consulta pública. Ou seja, gestores públicos, procuradorias, advogados e cidadãos em geral podem enviar sugestões, comentários e críticas à proposta.

Contribuições podem ser feitas até 14 de setembro pelo e-mail [email protected]

A minuta completa da proposta e outras informações estão disponíveis na página de Consultas Públicas do TCE-ES.

Participe e ajude a aprimorar a proposta!

20/08/2026

A Prefeitura de Ecoporanga terá de realizar concurso público para o cargo de procurador municipal no prazo de 12 meses. A determinação foi expedida em Representação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) julgada procedente pela 1ª Câmara do TCE-ES.

O MPC-ES apontou que a Procuradoria Municipal contava com sete servidores comissionados e nenhum procurador efetivo, mesmo após uma Notificação Recomendatória expedida pelo órgão ministerial em 2023 para que o município realizasse o concurso.

Além de determinar a adoção das medidas necessárias para a realização do certame, o TCE-ES aplicou multa de R$ 5 mil ao atual prefeito, José Luiz Mendes, e determinou que a Controladoria-Geral do município acompanhe todo o processo de realização do concurso.

A decisão consta do Acórdão 588/2026 – 1ª Câmara, referente à Representação do MPC-ES (Processo 6597/2025) que ainda verificou a sobreposição entre as atribuições de cargos comissionados e aquelas próprias da carreira efetiva de procurador municipal.

Conforme a decisão, o prazo para a realização do concurso deve ser contado a partir da publicação do Acórdão, o que ocorreu na segunda-feira, 17 de agosto.

📲 Confira a matéria completa no site www.mpc.es.gov.br

18/08/2026

Estagiar é aprender, colocar conhecimentos em prática e conhecer de perto a profissão escolhida.

Neste Dia do Estagiário, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) destaca três experiências proporcionadas pelo estágio que são essenciais para o estudante que quer iniciar a sua vida profissional aliando conhecimento e prática.

Arraste e saiba mais.

14/08/2026

Você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também está presente na atuação dos órgãos de controle?

Além de proteger os dados pessoais dos cidadãos, a Lei 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento dessas informações, inclusive quando realizado por órgãos públicos no exercício de suas competências legais.

No controle externo, isso significa que o tratamento de dados pode ocorrer durante auditorias, inspeções e outras atividades de fiscalização, desde que respeitados os princípios e as hipóteses previstos na legislação.

No Ministério Público de Contas do Espírito Santo, a atuação em defesa da boa gestão dos recursos públicos também observa as normas da LGPD, contribuindo para uma fiscalização responsável, transparente e comprometida com o interesse público.

12/08/2026

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) apontou indícios de promoção pessoal em publicações do prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, relacionadas à Festa da Cidade, que celebra os 105 anos do município.

Em Representação (Processo 3178/2026) protocolada no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), o MPC-ES questiona a associação da imagem, do nome e da logomarca pessoal do prefeito à divulgação da festa, organizada e custeada pela Prefeitura. Para o órgão ministerial, a utilização desses elementos, somada à divulgação no perfil pessoal do gestor, pode caracterizar afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

O MPC-ES pediu ao TCE-ES a concessão de medida cautelar para suspender, em até 24 horas, a veiculação, o impulsionamento, a reprodução e a adaptação de peças de divulgação da festa que contenham elementos associados à figura do prefeito. Em caso de descumprimento, foi sugerida multa diária de R$ 1 mil.

A Representação também pede a apuração da contratação de empresa especializada para a cobertura audiovisual das comemorações, estimada em R$ 56 mil, para verificar a destinação do material produzido e eventual utilização de estrutura e recursos municipais na alimentação do perfil pessoal do prefeito.

O evento está previsto para começar no próximo sábado, 15 de agosto. O processo tramita no TCE-ES sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Chamoun, que ainda analisará os pedidos apresentados pelo MPC-ES.

📲 Confira a matéria completa no site www.mpc.es.gov.br

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