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Autoridade Tributária e Aduaneira

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Autoridade Tributária e Aduaneira

Bem-vindo à página oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira.

28/08/2026

O prazo para pagar a 2.ª prestação de IMI está a terminar.

Se o valor do seu IMI for superior a 500 €, faça o pagamento até 31 de agosto.

27/08/2026

Já pagou o seu IUC?

Recordamos que o IUC é de periodicidade anual e vence-se na data da matrícula e respetivos aniversários.

Para obter o documento de pagamento no Portal das Finanças escreva na barra de pesquisa IUC. Selecione IUC > Escolha Entregar ano corrente > Entregar IUC.
Assinale qual a categoria e clique em PESQUISAR. Pode aplicar um Filtro pelo mês da matrícula. Selecione a Matrícula e EMITIR. Confira os dados e de seguida EMITIR PARA PAGAMENTO.
O documento único de pagamento é disponibilizado, podendo seguir para IMPRIMIR DOCUMENTO.

26/08/2026

A adesão ao Segunda Fator de Autenticação (2FA) no Portal das Finanças é uma das medidas mais ef**azes para proteger o seu NIF e os seus dados fiscais.

🔒 O que é a Autenticação de Dois Fatores (2FA)?
Em vez de entrar apenas com o seu NIF e Senha, o sistema exige um segundo elemento de validação — um código temporário enviado para o seu telemóvel confirmado (SMS).

🔑 3 razões para ativar o 2FA
1. Impede acessos indevidos em caso de senha roubada
Se a sua senha das Finanças for descoberta em fugas de dados na internet ou através de esquemas de phishing (e-mails/SMS falsos em nome da AT), ninguém conseguirá entrar na sua conta sem ter na sua posse o seu telemóvel para poder receber o código SMS.

2. Protege contra a usurpação de identidade fiscal
Com acesso ao seu NIF e senha, terceiros mal-intencionados poderiam emitir faturas ou recibos falsos no seu nome, gerando dívidas fiscais ou problemas graves de fraude em seu nome.

3. Garante a segurança ao navegar em redes públicas
Se aceder ao Portal das Finanças a partir de uma rede Wi-Fi pública (cafés, aeroportos, hotéis), o risco de interceção de dados é maior. O 2FA garante uma camada extra de proteção mesmo em ligações menos seguras.

💡 Como ativar o 2FA no Portal das Finanças?

- Iniciar Sessão no Portal das Finanças com a sua senha atual e o seu NIF

- Selecionar “Aderir” na mensagem que lhe aparece de adesão ao 2FA

- Confirmar o seu número de telefone e introduzir o código SMS para validar a adesão.

25/08/2026

🐾 As associações de proteção animal legalmente constituídas podem beneficiar de isenção de IVA na compra de alimentos secos ou húmidos destinados aos animais que acolhem.

Na hora da compra, basta:

✅ Invocar a isenção junto do vendedor;
✅ Apresentar, caso seja solicitado, um comprovativo de que a associação está legalmente constituída e tem como objeto a proteção animal.

Podem servir de comprovativo, entre outros:

📄 Número de registo no Registo Nacional das Associações Zoófilas / ICNF
📄 Certidão de registo
📄 Estatutos publicados
📄 Outro documento que confirme a constituição legal e a atividade de proteção animal

📅 A isenção vigora até 31 de dezembro de 2026.

Neste mês de férias, ajude esta informação a chegar a quem cuida de animais todos os dias.

🔁 Partilhe. Informe. Apoie quem protege.

24/08/2026

Precisa de uma certidão?

No Portal das Finanças pode obter rapidamente, e sem custos, várias certidões, por exemplo:

-Liquidação de IRS
-Enquadramento de IVA
-Renúncia de Isenção de IVA - Imóveis
-Predial Negativa
-Predial
-Dívida e Não Dívida
-Domicilio Fiscal (Morada)

Se para obter a certidão que necessita tem de apresentar documentos deve então, dirigir-se a um Serviço de Finanças.

21/08/2026

🌿 Informação Importante

Sabia que os produtos:

-Dietéticos destinados à nutrição entérica
-Sem glúten para pessoas com doença celíaca
-Semelhantes a queijos, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados de cereais, frutas, legumes ou outros produtos hortícolas

Beneficiam de uma taxa de IVA reduzida? Esta medida tem como objetivo garantir que todos possam adquirir, a preços mais acessíveis, produtos essenciais para o seu dia a dia.

20/08/2026

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber supostamente em nome da AT:
- Mensagens de correio eletrónico (e-mails) onde é pedido que carregue em links que são fornecidos (phishing);
- Mensagens de texto (SMS) onde é solicitado que valide dados (smishing);
- Chamadas telefónicas onde é pedido que carregue numa tecla para corrigir uma divergência na declaração do IRS (vishing).

Em caso algum deverá efetuar essas operações. Sempre que possível confirme a origem destas mensagens.

Para mais informações, consulte o folheto informativo:https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/SEG_INF.pdf

20/08/2026

Alteração de Morada: De Não Residente para Residente Fiscal em Portugal

É cidadão de um país terceiro (fora da UE / EEE) e pretende atualizar o seu domicílio fiscal para Portugal?

Para efetuar a alteração da sua morada para residente em território nacional junto da AT, é necessário apresentar os devidos comprovativos de residência e identif**ação.

📑 Documentos Necessários

1️⃣ Documento de Identif**ação

Passaporte válido ou Documento de identif**ação civil do país de origem.

2️⃣ Comprovativo do Estatuto de Residência

Apresentação de qualquer um dos seguintes documentos emitidos ou associados à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo):

🔹 Título de Autorização de Residência (válido à data do pedido);

🔹 Declaração comprovativa de apresentação de proteção internacional ou título de proteção temporária;

🔹 Comprovativo de agendamento na AIMA ou recibo comprovativo de pedido efetuado (em processos pendentes na AIMA, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, no regime geral ou regimes excecionais).

🏠 E se a morada atual for diferente da que consta no documento da AIMA?

Se a sua morada em Portugal for diferente da indicada nos documentos da AIMA, terá de comprovar que já solicitou à AIMA a alteração de dados e apresentar, adicionalmente, um dos seguintes documentos com a nova morada:

📄 Escritura pública de aquisição de imóvel para habitação;

📄 Contrato de arrendamento de imóvel para habitação (registado nas Finanças);

📄 Contrato de trabalho assinado em Portugal;

📄 Documento oficial emitido por qualquer entidade pública portuguesa (ex.: Atestado de Residência da Junta de Freguesia).

💡 Como submeter o pedido?

Pode efetuar este pedido de forma presencial num Serviço de Finanças (mediante marcação prévia) ou através do e-Balcão no Portal das Finanças, anexando a documentação digitalizada.

18/08/2026

Se vai viajar para um país que não pertence à UE, fique a saber quais os limites de produtos que pode trazer na bagagem.
Guarde este post para consultar antes da viagem e evite surpresas na alfândega. ✈️🧳

Consulte o site do INCF em https://www.icnf.pt/cites

17/08/2026

A substituição ou alteração do representante fiscal pode ocorrer por decisão sua, por renúncia do representante atual ou por mudança na sua situação profissional/fiscal.

🕒 1. Quando deve alterar o representante fiscal?
Deve efetuar a substituição nas seguintes situações:

Substituição voluntária: Quer trocar por outra pessoa singular ou coletiva (ex.: mudar de contabilista ou empresa gestora).

Renúncia do representante atual: O seu representante atual renunciou ao cargo (tem 15 dias após a data de renúncia para indicar um novo representante ou aderir às notif**ações eletrónicas).

Início de atividade profissional/empresarial: Se vai passar a emitir recibos verdes ou abrir empresa em Portugal, precisa de alterar a nomeação para abranger obrigatoriamente IRS e IVA.

💻 2. Como fazer para alterar o representante fiscal?
O processo de substituição divide-se em duas partes obrigatórias: o seu pedido e a aceitação por parte do novo representante.

Passo 1: Entregar pedido de nomeação (efetuado por si)
Aceda ao Portal das Finanças com o seu NIF e senha.

Vá a: Cidadãos ➔ Serviços ➔ Dados Cadastrais ➔ Representante ➔ Entregar Nomeação.

Introduza o NIF do NOVO representante fiscal.

Selecione a área respetiva:

IRS: Se for apenas para gestão tributária pessoal.

IVA e IRS: Se exercer atividade económica/trabalho independente em Portugal.

Clique em Iniciar Nomeação e confirme.

Passo 2: Aceitar a nomeação (efetuado pelo NOVO Representante)
A alteração só f**a concluída e válida após a validação do novo representante:

O novo representante acede ao seu próprio Portal das Finanças.

Navega até: Cidadãos ➔ Serviços ➔ Dados Cadastrais ➔ Representante ➔ Confirmar Nomeação.

Seleciona a pendência e clica em Confirmar.

Caso a AT envie um código de validação por carta para a morada do representante, este terá de introduzir esse código no portal para finalizar a transição.

🏢 Opção alternativa (Presencial ou e-Balcão)
Presencial: Pode agendar um atendimento num Serviço de Finanças. Deve comparecer acompanhado do novo representante (ou levar uma procuração com poderes bastantes) e os documentos de identif**ação de ambos.

Via e-Balcão: Também pode submeter um pedido através do e-Balcão selecionando Registo Contribuinte ➔ Identif**ar ➔ Alteração Morada/Singular anexando a declaração de aceitação do novo representante.

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