16/07/2026
Pronúncia Institucional da Junta de Freguesia de Fatela em sede de Discussão Pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).
"O Executivo da Junta de Freguesia de Fatela, concelho do Fundão, no uso das suas competências próprias e em representação legítima das populações e dos interesses do seu território, vem por este meio apresentar a sua oposição formal à proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), nos moldes em que a mesma se encontra delineada para a nossa região.
A fundamentação desta pronúncia assenta nos seguintes pressupostos de ordem institucional, social, económica e ambiental:
1. Desrespeito pela Autonomia Local e Ordenamento do Território Este Executivo considera inadmissível que um programa com o impacto estrutural do PSZAER ignore as ferramentas de gestão territorial locais, nomeadamente o Plano Diretor Municipal (PDM) do Fundão e as dinâmicas de planeamento das próprias freguesias. A imposição centralizada de "Zonas de Aceleração" esvazia as competências das autarquias locais na gestão do seu próprio solo, violando o princípio da subsidiariedade.
2. Impacto Socioeconómico e Risco de Despovoamento A freguesia de Fatela, à semelhança de outras do interior do país, tem vindo a desenvolver um esforço contínuo para fixar população, apoiar o setor agroflorestal e promover a qualidade de vida rural como um ativo diferenciador. A transformação do nosso território numa zona de serventia industrial para a produção energética em grande escala inviabiliza projetos agrícolas locais, desvaloriza o património e destrói o potencial de atração residencial, acentuando o risco de desertificação humana.
3. Salvaguarda Ambiental, Paisagística e Qualidade de Vida A escala de implantação prevista para estas infraestruturas (parques fotovoltaicos e/ou eólicos) e o subsequente escoamento elétrico através de linhas de muito alta tensão configuram uma agressão severa e irreversível à integridade biofísica e paisagística de Fatela. Os impactos cumulativos — desde a degradação dos solos e perturbação das linhas de água até à poluição visual à escala macro — afetam diretamente o bem-estar e a saúde pública dos nossos concidadãos.
4. Assimetria e Injustiça Territorial A Junta de Freguesia de Fatela defende a descarbonização e a transição energética, desde que estas sejam justas e equilibradas. Contudo, o modelo atual do PSZAER perpetua uma profunda assimetria: penaliza os territórios do interior com os custos ambientais e a perda de capital natural, sem que se verifique um retorno direto, tangível e proporcional para o desenvolvimento socioeconómico destas comunidades locais.
Conclusão e Exigências:
Face ao exposto, o Executivo da Junta de Freguesia de Fatela exige a revisão e exclusão das áreas delimitadas como Zonas de Aceleração (ZAER) que afetem diretamente o território da freguesia de Fatela e as áreas limítrofes do concelho do Fundão, a articulação obrigatória e vinculativa de qualquer plano energético setorial com os órgãos autárquicos locais (Câmara Municipal e Juntas de Freguesia), a realização de estudos de impacto cumulativo independentes que avaliem a real capacidade de carga do território.
Pelo respeito pelas populações do Interior e pela integridade do nosso território, apresentamos esta contestação em nome de Fatela."
