14/08/2026
𝗣𝗼𝗿𝘁𝗮𝗹 𝗕𝗔𝗦𝗘
Não vou pedir licença por partilhar informações que já estão disponíveis ao público.
O que quero é explicar por que, mesmo sendo públicas, muitas pessoas ainda não as conhecem e como isso está prestes a mudar.
O 𝗣𝗼𝗿𝘁𝗮𝗹 𝗕𝗔𝗦𝗘
Existe por lei. https://www.base.gov.pt/base4 É o portal dos contratos públicos, criado para divulgar informação sobre os contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
𝗔 𝘀𝘂𝗮 𝗳𝘂𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼: 𝗰𝗲𝗻𝘁𝗿𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮 𝗮 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼𝘀 𝗰𝗲𝗹𝗲𝗯𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗲𝗺 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹.
As informações disponíveis no Portal BASE são uma obrigação que o Estado impõe a si mesmo. O artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos ( 22ª versão - a mais recente - DL n.º 112/2025, de 23/10) ) exige que as entidades adjudicantes, incluindo as câmaras municipais, publiquem no Portal BASE os contratos e os detalhes dos contratos públicos.
𝗔 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮
É um dos pilares da contratação pública, conforme o artigo 1.º-A do CCP e Diretiva europeia 2014/24/UE. Quando uma câmara celebra um contrato, gasta dinheiro que não é seu, é nosso; daí que a transparência não é opcional para quem gere dinheiro que é de todos. É a condição mínima para que a gestão possa ser chamada de gestão e não de disposição arbitrária de bens comuns.
𝗣𝗼𝗿𝘁𝗮𝗻𝘁𝗼, 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗿𝗲𝗶 𝗮 𝗳𝗮𝘇𝗲𝗿 𝗲́ 𝘀𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀:
Vou partilhar periodicamente, aqui na página no Facebook, dados que já estão publicados pelo próprio Estado no Portal BASE.
Não invento números. Não interpreto motivações. Não critico ninguém de nada que os dados não digam por si.
Partilho aquilo que a lei já obriga a divulgar. A diferença é que eu vou tornar essa informação pública ainda mais acessível ao comum dos cidadãos.
𝗦𝗲 𝗮𝗹𝗴𝘂𝗲́𝗺 𝗾𝘂𝗲𝘀𝘁𝗶𝗼𝗻𝗮𝗿 𝗮 𝗹𝗲𝗴𝗶𝘁𝗶𝗺𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗱𝗶𝘃𝘂𝗹𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼, 𝗮 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 𝗲́ 𝘀𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀:
A legitimidade não é minha, é da lei.
Nós só apenas partilhamos para conhecimento de todos uma informação oficial que, embora pública, permanece desconhecida de uma maioria de cidadãos.
𝗢𝗯𝘀.
1. Aviso aos palermas, aos ofendidos do costume e afins:
A informação pública e verdadeira não deixa de o ser por causar azia a alguém.
Quem não gostar tem bom remédio:
Não lê e passa à frente.
2. Últimos 11 contratos.
Pode pesquisar e ver todos em https://www.base.gov.pt/base4
CHEGA Oliveira do Bairro Joaquim Ribeiro
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