21/08/2026
Proteção reforçada para a infância e juventude no ambiente digital! 🛡️📱
Foi sancionada a Lei 15.487/26, que torna mais rigorosas as punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes de violência sexual, com foco especial no combate a abusos cometidos pela internet, redes sociais e com o uso de inteligência artificial.
Confira as principais mudanças da nova lei:
P***s mais duras: Punições maiores para produção, venda, divulgação, armazenamento ou solicitação de conteúdos de violência sexual, especialmente quando praticados em plataformas digitais ou com criação de montagens falsas.
Nova terminologia: O termo “pornografia infantil” é formalmente substituído por “violência sexual contra criança ou adolescente”.
Investigação ágil: Autoriza a realização de rondas virtuais em ambientes digitais públicos e prevê acesso emergencial a dados cadastrais em situações de flagrante ou risco iminente à vítima.
Apoio à vítima e reparação: Garante atendimento psicológico especializado a crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam violências, com custos do tratamento arcados pelo agressor.
A iniciativa teve origem no Projeto de Lei 3066/25, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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