Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

01/09/2026

01/09/2026

A decisão alerta o prefeito de Campos Novos, mas a regra vale para todos os demais: o conhecimento de irregularidades no âmbito da Administração Municipal, independentemente do período de gestão, implica no dever indelegável de determinar apurações internas, mediante os instrumentos legais e regulamentares disponíveis, inclusive com vistas a eventuais responsabilizações.

Proferida durante sessão plenária da Segunda Câmara, a decisão n. 86/2026 está disponível no Diário Oficial do TCE/SC de 25 de junho. O conselheiro Luiz Roberto Herbst foi o relator do Processo de Representação n. 26/00008353, que tratou de supostas irregularidades relacionadas à gestão anterior à atual.

Quer receber o link para consultar o processo completo? Comente “Quero ver o processo”.

01/09/2026

Entre os dias 23 e 25 de setembro, o TCE/SC sediará o Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO 2026).

Com o tema “Governança, integridade, participação e controle social: o futuro do controle no Brasil”, o evento reunirá especialistas, membros e servidores das corregedorias, controladorias e ouvidorias de Tribunais de Contas de todo o país e de instituições públicas, além de demais interessados, para discutir soluções e boas práticas para a administração pública.

“Ao promover diálogo, cooperação e inovação, o encontro reforça que um controle mais eficiente é um caminho essencial para uma gestão pública que entregue melhores resultados aos cidadãos”, destaca o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Nos três dias, serão promovidos debates sobre a integração das funções de controle, a cultura de integridade e o fortalecimento do controle social. O encontro ainda servirá para a elaboração de cartas de compromisso, diretrizes e notas técnicas para orientar a gestão pública em todo o Brasil.

Garanta a sua vaga: acesse o nosso site (link na bio) e faça sua inscrição.

31/08/2026

O TCE/SC realizou o evento P*P em Foco, que reuniu auditores fiscais de Controle Externo para alinhar estratégias relacionadas à análise dos Processos de Prestação de Contas de Prefeitos (P*Ps) e discutir caminhos para qualificar o acompanhamento das contas municipais.

A programação abordou temas diretamente relacionados à gestão pública, como o controle concomitante, o planejamento dos P*Ps para os próximos exercícios, os riscos e desafios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) e os impactos da reforma tributária nas finanças dos municípios.

Durante o encontro, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou a ampliação das análises, que permitem acompanhar a gestão ao longo do exercício financeiro, com uma atuação cada vez mais preventiva. A proposta é ir além da análise de números e percentuais, considerando também os resultados concretos das políticas públicas.

Outro ponto discutido foi a aproximação entre planejamento, execução e resultados. O acompanhamento deverá considerar, por exemplo, a relação entre o que foi previsto no Plano Plurianual (PPA) e o que está sendo efetivamente executado em cada exercício, além de indicadores relacionados à saúde, à educação e às finanças públicas.

Também foram apresentados avanços obtidos nos últimos anos, como a elaboração dos P*Ps de 2025 em prazo recorde, e discutiu melhorias para os próximos exercícios.

31/08/2026

A nova edição do Informativo de Jurisprudência do TCE/SC já está disponível. 📚

A Edição 143 reúne deliberações relevantes emitidas pelo Tribunal no período e apresenta os entendimentos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da ONU ().

A publicação também traz, na seção “Jurisprudência de Outros Tribunais”, decisões do Tribunal de Contas da União ().

Acesse o Informativo de Jurisprudência no Portal do TCE/SC e confira a edição completa.

31/08/2026

O TCE/SC autorizou o prosseguimento da concorrência para a construção da barragem do rio Taió, em Mirim Doce, após o Estado corrigir pontos do edital que haviam levado à suspensão cautelar da disputa. O empreendimento, voltado à contenção de cheias no Vale do Itajaí, tem valor estimado de R$ 109,05 milhões e prazo de execução de 840 dias.

A decisão da Primeira Câmara reconheceu que os ajustes realizados afastaram os motivos que haviam levado à suspensão cautelar da concorrência. Ao mesmo tempo, o Tribunal manteve ressalvas e fez determinações, recomendações e alertas sobre aspectos técnicos do projeto.

Entre os pontos identificados, estão fragilidades nos estudos de engenharia, como a ausência de sondagens rotativas em áreas importantes para a concepção da barragem. O TCE/SC também recomendou a apuração de eventuais falhas na elaboração dos projetos e orientou a revisão de critérios de habilitação técnica previstos no edital.

Leia a matéria completa no site. Link na bio.

30/08/2026

Mais de 900 pessoas já participaram do Ciclo de Estudos sobre emendas parlamentares. E você ainda pode se inscrever!

Nesta semana, o TCE/SC estará em Chapecó, na terça-feira (1º), e em Caçador, na quinta-feira (3). Na próxima semana, no dia 10 de setembro, será a vez de Florianópolis.

Para quem trabalha com emendas parlamentares, é uma oportunidade de entender melhor as regras, esclarecer dúvidas e buscar orientações para a aplicação dos recursos nos municípios.

E quem já participou sabe a importância desse momento.

▶️ Dê o play e confira os depoimentos de quem esteve na etapa de Itajaí.

📍 Próximas etapas
Chapecó - 1º/9
Caçador - 3/9
Florianópolis -10/9

28/08/2026

A fiscalização dos planos de carreira e ingresso no magistério foi um dos assuntos tratados na reunião do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (), realizada em Curitiba.

O tema foi apresentado pelo auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC Raphael Perico Dutra, coordenador nacional da Fiscalização, que abordou os critérios para verificar como as redes de ensino estruturam a carreira docente e selecionam profissionais para a educação pública.

A análise considera tanto o ingresso de professores efetivos, por meio de concursos públicos, quanto a contratação de temporários, incluindo a possibilidade de adesão à Prova Nacional Docente.

O encontro também reuniu representantes de Tribunais de Contas, especialistas e instituições ligadas à educação para discutir estratégias de cooperação e aprimoramento das políticas públicas educacionais no país.

Mais informações, acesse o nosso site.

*Este post tem texto alternativo

28/08/2026

Já está disponível a 24ª edição do Para Onde Vai o Seu Dinheiro, publicação do TCE/SC que apresenta a versão simplificada do parecer prévio das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025, relatadas pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst.

Elaborado em linguagem simples e acessível, o material com 49 páginas — distribuídas em 12 capítulos — traduz dados complexos para aproximar o cidadão da gestão pública, promovendo a transparência e o fortalecimento do controle social.

"Acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público é um exercício de cidadania que fortalece a participação da sociedade, promove melhorias na gestão pública e contribui para a garantia de direitos", destaca o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal.

A análise levou em consideração os resultados fiscais e contábeis, a execução das principais políticas públicas e o cumprimento das normas constitucionais e legais.

Entre os destaques da edição, o documento registra o cumprimento dos limites constitucionais em saúde (16,19%) e educação (26,71%), além de R$ 56,35 bilhões arrecadados em receitas líquidas, R$ 5,71 bilhões destinados a investimentos e R$ 3,38 bilhões em repasses aos municípios — uma alta de 24%.

Confira a edição completa acessando o livro digital, disponível no link da bio.

28/08/2026

O TCE/SC enviou ofício aos municípios catarinenses reforçando a importância da participação de todas as prefeituras na pesquisa sobre políticas públicas de igualdade racial.

⏰ O prazo para envio das respostas é até 30 de setembro.

A iniciativa é uma parceria entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Ministério Público de Contas () e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PRDC/MPF-SC).

O objetivo é mapear a realidade local, identificar avanços, reconhecer boas práticas e fortalecer a garantia de direitos e o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas para a população negra no Estado.

📌 Temas abordados na pesquisa:

Governança e políticas antirracistas;

Funcionamento dos Conselhos Municipais de Igualdade Racial;

Políticas de cotas e comissões de heteroidentificação;

Diversidade racial e representatividade no serviço público;

Saúde integral da população negra;

Preservação do patrimônio cultural e memória afro-brasileira;

Segurança pública, direitos humanos e liberdade religiosa.

A participação dos gestores municipais é fundamental para construir um diagnóstico estadual sobre igualdade racial em Santa Catarina.