03/09/2026
MODERNIZAÇÃO | O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (3), em última votação, projeto de lei do vereador Thialu Guiotti (Avante) que altera a Lei Municipal nº 8.411/2006. A proposta moderniza as regras para seleção, governança, transparência, fiscalização e controle das parcerias firmadas entre o município e entidades do terceiro setor.
Segundo o parlamentar, o texto busca adequar a legislação às normas constitucionais da Administração Pública, às regras federais mais recentes e às orientações dos órgãos de controle externo.
Além disso, o projeto segue diretrizes da Instrução Normativa nº 04/2020 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que prevê a demonstração de vantajosidade, economicidade, eficiência administrativa, planejamento e controle nas parcerias para execução de serviços públicos de saúde. Dessa forma, os acordos deverão estar alinhados ao Plano Municipal de Saúde, à Programação Anual de Saúde, ao Relatório Anual de Gestão, ao PPA, à LDO e à LOA.
A matéria também permite a criação de sistemas eletrônicos para transparência, acompanhamento, monitoramento, auditoria e fiscalização, com divulgação de relatórios de execução física, financeira e assistencial em portal oficial, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e sigilo legal.
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