Maria Gabi Agapito

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Compareci na solenidade comemorativa de 43 anos do Procon/ES, que contou com a honrosa presença do Secretário Nacional d...
14/08/2026

Compareci na solenidade comemorativa de 43 anos do Procon/ES, que contou com a honrosa presença do Secretário Nacional do Consumidor, professor Ricardo Morish*ta Wada, e do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que ministrou a aula magna do evento.
Mais de quatro décadas de atuação em defesa do consumidor capixaba, e um parceiro de longa data: a Defensoria Pública do Espírito Santo. Pela Lei Complementar 80/94, a defesa dos direitos do consumidor é função institucional da Defensoria, o que nos aproxima ainda mais do trabalho do Procon-ES, com atendimento conjunto, ações sociais e mutirões realizados nos territórios. Juntas, as duas instituições atuam sempre com o olhar voltado para quem mais precisa ser ouvido e enxergado nas relações de consumo.
Parabéns, Procon-ES, por essa trajetória! 💛

Hoje, tive a honra de representar a Defensoria na Audiência Pública de prestação de contas do exercício de 2025 do Insti...
12/08/2026

Hoje, tive a honra de representar a Defensoria na Audiência Pública de prestação de contas do exercício de 2025 do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

Espaços de diálogo como este são fundamentais para assegurar a transparência e a garantia dos direitos dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e de toda a sociedade capixaba.

Acompanhar de perto a gestão previdenciária é um compromisso com a justiça e com o cidadão.

Hoje, 10 de agosto, marcamos o Dia de Visibilidade das Altas Habilidades e Superdotação (AHSD).Os dados oficiais revelam...
10/08/2026

Hoje, 10 de agosto, marcamos o Dia de Visibilidade das Altas Habilidades e Superdotação (AHSD).
Os dados oficiais revelam um abismo prático. O Censo Escolar de 2025 registrou cerca de 56 mil estudantes formalmente identificados com AHSD na educação básica brasileira. No entanto, as estimativas correntes apontam que a incidência da condição é de 3% a 5% da população. Essa enorme subidentificação escancara que temos milhões de alunos invisíveis para as políticas públicas no Brasil. É urgente enxergar essas pessoas para efetivar direitos! Ainda mais quando falamos das camadas mais vulneráveis da população, além da renda, temos que vencer estereótipos de gênero e raça.
Para mudar isso, precisamos traduzir o "juridiquês" e entender claramente o que a lei garante. Aqui estão três mensagens centrais sobre o atendimento na escola:
Não é sobre tirar 10 em tudo: A lei define as AHSD como uma condição do neurodesenvolvimento, e não como um mérito escolar. A condição do estudante existe independentemente do seu desempenho nas matérias e de ser reconhecido pela instituição de ensino.
A escola não pode exigir laudo: A inclusão deve ser imediata. O atendimento na escola é incondicionado à apresentação de qualquer laudo clínico.
Dupla Excepcionalidade não anula direitos: O estudante pode ter a condição coexistindo com TEA, TDAH, dislexia ou discalculia. Nenhuma condição associada pode ser usada pela escola para negar o reconhecimento ou o atendimento adequado.
No Espírito Santo, o Dia Estadual das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação é celebrado em 10 de agosto, instituído pela Lei Estadual nº 11.989/2023
Você já conhecia essas três garantias? Compartilhe este post para que mais famílias conheçam os direitos dos seus filhos e saibam como cobrar as escolas. 💚

Nova diretriz estadual sobre acolhimento no luto gestacional​Foi publicada nesta quarta-feira, 15 de julho, no Diário Of...
15/07/2026

Nova diretriz estadual sobre acolhimento no luto gestacional
​Foi publicada nesta quarta-feira, 15 de julho, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual nº 12.922/2026. O texto estabelece diretrizes para a humanização do atendimento a mulheres em situação de perda gestacional na rede de saúde capixaba.
​Abaixo, detalhamos os principais pontos e o impacto prático da nova legislação:

​O que determina a nova lei?
​A legislação estabelece que as unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo devem viabilizar, sempre que possível, a disponibilização de leitos ou alas separadas para acomodar pacientes que tenham sofrido perda gestacional, fetal ou neonatal.

​Qual é o objetivo da medida?
​O propósito da norma é de caráter humanitário e preventivo em saúde mental:
​Preservação da saúde emocional: Visa proteger a integridade psicológica da parturiente em sofrimento, evitando que ela divida o mesmo espaço físico com mães e recém-nascidos saudáveis.
​Redução de danos psicológicos: O distanciamento físico temporário é apontado por especialistas em psicologia hospitalar como fator atenuante no manejo do luto imediato.

​Conexão com a Legislação Federal
A iniciativa estadual do Espírito Santo alinha-se diretamente com a Lei Federal nº 15.139/2025, que instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O marco regulatório federal já prevê o direito a espaços reservados e apoio psicológico às famílias enlutadas. A nova legislação capixaba atua como um reforço prático, regulamentando a aplicação dessas diretrizes sob a competência do estado.
​A lei estadual entra em vigor a partir da data de sua publicação (15/07/2026).

Hoje é o Dia Mundial de Conscientização sobre o TDAH! O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade não é um trans...
14/07/2026

Hoje é o Dia Mundial de Conscientização sobre o TDAH! O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade não é um transtorno do neurodesenvolvimento, que começa na infância e costuma persistir na vida adulta, com impactos reais na vida social, escolar e profissional.
O que muitas pessoas ainda não sabem é que quem convive com o TDAH tem garantias legais. A Lei 14.254/2021 assegura o acompanhamento integral de estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem na rede de ensino, com identificação precoce e apoio pedagógico individualizado. O acesso ao diagnóstico e ao tratamento pelo SUS também é um direito, e a negativa injustificada deve ser questionada.
A conscientização importa porque o preconceito ainda adoece. Quantas crianças foram rotuladas de "bagunceiras" antes de serem ouvidas? Quantos adultos carregaram a culpa de um diagnóstico que nunca veio? Informação é o primeiro passo para transformar o julgamento em cuidado.

Hoje, 10 de julho, celebramos o Dia Mundial da Lei. Mais do que um calhamaço de códigos e termos jurídicos difíceis, a l...
11/07/2026

Hoje, 10 de julho, celebramos o Dia Mundial da Lei. Mais do que um calhamaço de códigos e termos jurídicos difíceis, a lei é a ferramenta que garante que possamos viver em sociedade com respeito, igualdade e segurança. ⚖️

Sem as leis, não haveria direitos trabalhistas, proteção ao consumidor ou liberdade de expressão. Por isso, conhecer as regras do jogo é o primeiro passo para exercer a verdadeira cidadania.

E me conta aqui nos comentários: se você pudesse criar uma lei hoje, qual seria? 👇

O fígado é um dos órgãos mais importantes do nosso corpo, mas muitas vezes esquecemos de dar a atenção que ele merece. 🎗...
08/07/2026

O fígado é um dos órgãos mais importantes do nosso corpo, mas muitas vezes esquecemos de dar a atenção que ele merece. 🎗️

Julho Amarelo é o mês de luta e conscientização contra as hepatites virais. O maior desafio dessas infecções é o silêncio: elas agem sem dar sinais claros, e muitas pessoas só descobrem quando o fígado já sofreu danos graves.

A boa notícia? O diagnóstico é simples (um teste rápido e gratuito no postinho de saúde) e a maioria dos tipos tem vacina e tratamento!

Arrasta para o lado para entender como se proteger e não deixe de compartilhar esse alerta com seus amigos e familiares. Quem se cuida, testa! 💛

03/07/2026

🚨 O BRASIL JOGA, MAS A LEI NÃO TIRA FÉRIAS! 👇
A Copa do Mundo está aí, mas eu preciso te orientar para você comemorar sem arrumar problemas! Salva esse post para não esquecer:
1️⃣ Bandeiras no Apartamento Sim, em geral, é permitido colocar a bandeira do Brasil na fachada do edifício, desde que seja de forma temporária e não represente uma alteração permanente da estrutura. Mas vale conversar sobre a convenção de condomínio e regimento interno com o/a síndica.
2️⃣ Som alto e Churrasco Não existe "liberou geral". A regra de perturbação do sossego continua valendo. Dê uma conferida na “Lei do Silêncio” do seu município. Use o bom senso, respeite o horário (principalmente após as 22h)!
3️⃣ Pintar a Rua Ruas, calçadas e praças são bens públicos, e qualquer alteração, mesmo que temporária e com intenção festiva, depende de permissão do órgão municipal competente. Tome a precaução de não pintar monumentos históricos, não pinte por cima das faixas de pedestre e sinais e não amarre bandeirinhas na fiação elétrica!
4️⃣ Fechar a rua Assim como a pintura da rua, o fechamento para a festa da Copa é uma tradição, e os órgãos públicos costumam autorizar, desde que o procedimento correto seja seguido para garantir a segurança de todos. O pedido deve ser direcionado ao órgão de trânsito do seu município.
5️⃣ Camisa da Seleção no lugar do uniforme? Não existe uma lei federal que autorize ou proíba essa prática de forma geral. As escolas, tanto públicas quanto privadas, possuem autonomia para definir suas próprias normas de conduta e vestimenta, que geralmente estão descritas no Regimento Escolar. Mas a escola não pode impedir que o aluno assista aula, no lugar ela pode tomar medidas pedagógicas, como advertência e comunicado aos responsáveis.
💡 Regra de Ouro: Tudo se resolve com diálogo, leitura das regras e bom senso!
👉 Você já passou por alguma situação chata em época de Copa? Me conta aqui nos comentários!

💉 A marquinha que carrega uma história de proteçãoVocê já reparou naquela cicatriz característica no braço direito de qu...
01/07/2026

💉 A marquinha que carrega uma história de proteção
Você já reparou naquela cicatriz característica no braço direito de quase todo mundo? Ela é a marca da vacina BCG — uma das mais antigas e eficazes do mundo, aplicada logo nas primeiras horas de vida para proteger nossos bebês das formas mais graves da tuberculose.
Passa pra ver:
✅ Por que ela é dada tão cedo
✅ A origem centenária dessa vacina
✅ O que fazer se a marquinha não aparecer
✅ Por que vacinar é um ato de amor individual e coletivo
A BCG é um patrimônio do SUS há mais de 50 anos, e a informação de qualidade é a nossa melhor ferramenta contra a desinformação. 💙
Dúvidas sobre direitos relacionados ao direito à saúde? Me conta aqui nos comentários!
📌 Salve esse post para lembrar depois.

20/06/2026

Aventura segura não é sorte — é a lei! 🧗‍♀️⛰️
Tirolesa, rapel, rope jump, parapente... O turismo de aventura é incrível, mas você sabia que a sua segurança nessas atividades é garantida por lei? 👇

📌 O que diz a lei:
O Decreto nº 7.381/2010 (Lei Geral do Turismo) obriga toda empresa do setor a:

Ter condutores capacitados por normas técnicas;

Manter um sistema de gestão de segurança implementado;

Oferecer seguro viagem/aventura;

Entregar ao cliente os termos com riscos e condições de uso dos equipamentos.

Não é opcional: é obrigação legal.

📌 Gestão de Risco na prática (ABNT NBR ISO 21101):
A norma técnica brasileira define que toda operação séria deve:

Identificar perigos e tratar riscos com medidas concretas;

Garantir condutores comprovadamente competentes;

Fazer o check-list de segurança (conferência de equipamentos e ancoragem) na frente do cliente antes de cada atividade;

Manter plano de resposta a emergências.

📌 Seus direitos como consumidor:
Segundo a SENACON e o Ministério do Turismo, oferecer serviço em desacordo com as normas da ABNT é prática abusiva (art. 39, VIII, do CDC).

Antes de contratar, verifique se a empresa está no Cadastur.

Atenção: O "termo de responsabilidade" informa os riscos, mas não isenta a empresa em caso de negligência ou falha de segurança.

📌 Recado às empresas:
Cumprir as normas constrói confiança e atrai clientes. Segurança é o melhor diferencial competitivo para o seu negócio! 💪

📻 Toda terça, às 9h, no quadro É Lei Meu Bem, no programa Pão na Chapa com , na 89,1 FM (Rádio Espírito Santo).

Endereço

Avenida Américo Buaiz
Vitória, ES
29050-950

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