Comissão Nacional de Eleições - Portugal

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Comissão Nacional de Eleições - Portugal

A Comissão Nacional de Eleições é o órgão superior da administração eleitoral.

Criada poucos meses depois da Revolução do 25 de Abril de 1974, a Comissão Nacional de Eleições acompanhou, desde o início, a construção do edifício democrático português, procurando contribuir com o seu saber, equidade, independência e espírito de missão cívica, para uma sociedade livre e pluralista, onde os atos eleitorais sempre se afirmaram como verdadeiras e transparentes manifestações da von

tade e das opções dos eleitores. A sua história, o notável papel dos seus Presidentes, a enorme dedicação e qualidade dos seus membros, e de tantos outros colaboradores, é indissociável dos resultados até hoje alcançados.

04/09/2026

🏛️ A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município.
É eleita diretamente pelos cidadãos e integra também, por inerência, os presidentes das juntas de freguesia do respetivo município.

🗳️ Entre as suas principais competências está acompanhar e
deliberar sobre matérias de interesse municipal, contribuindo para o funcionamento democrático do poder local.

📍As reuniões da Assembleia Municipal são públicas, promovendo a transparência e a participação dos cidadãos na vida do município.

01/09/2026

🇵🇹 🇨🇻 A Comissão Nacional de Eleições recebeu, no dia 26 de agosto, uma delegação da CNE de Cabo Verde, liderada pela sua Presidente, Maria do Rosário Pereira Gonçalves.

✈️ A visita integrou a missão institucional realizada em Portugal entre 23 e 27 de agosto, no âmbito da preparação das eleições presidenciais de Cabo Verde, marcadas para 15 de novembro de 2026.

🤝 Na reunião foram abordados temas como o recenseamento eleitoral, os procedimentos de votação, em particular dos cidadãos recenseados no estrangeiro, e a acessibilidade do voto para as pessoas com deficiência.

🗳️ O encontro constituiu também uma oportunidade para a partilha de experiências e boas práticas e para o reforço da cooperação entre as duas Comissões.

🗣️ A missão compreendeu ainda encontros institucionais, ações de formação e capacitação, trabalho técnico e iniciativas de sensibilização e esclarecimento dirigidas à comunidade cabo-verdiana residente em Portugal.

28/08/2026

❓Tem dúvidas sobre os seus direitos eleitorais ou procedimentos de votação?

👉 Consulte a informação oficial no site da CNE ou contacte diretamente os serviços.
🌐 www.cne.pt
✉️ [email protected]
☎️ 21 392 38 00

🔎 Antes de partilhar uma informação sobre eleições, confirme-a junto de uma fonte oficial.

24/08/2026

🗳️ Três direitos fundamentais do eleitor:
🔹 Escolher livremente, sem pressões;
🔹 Votar em segredo;
🔹 Reclamar perante irregularidades eleitorais.

Conhecer os seus direitos protege a liberdade e a integridade do voto.

20/08/2026

🗳 No dia da votação, o eleitor tem o direito de votar livre e secretamente, pedir esclarecimentos sobre os procedimentos e apresentar reclamações perante irregularidades.

👉 As operações eleitorais devem decorrer em condições que assegurem a liberdade, a ordem e o acesso à assembleia de voto.

18/08/2026

📖 O que diz a lei sobre o voto acompanhado?
O direito de voto é exercido pessoalmente e sem acompanhamento.

Excecionalmente, o eleitor com doença ou deficiência física notória que o impeça de praticar os atos materiais da votação pode votar acompanhado por outro eleitor da sua escolha, que f**a obrigado a absoluto sigilo.

Uma dificuldade de mobilidade que não impeça o preenchimento autónomo do boletim não permite acompanhamento dentro da câmara de voto.

Os eleitores com deficiência visual podem solicitar a matriz em Braille disponível na assembleia de voto.

🗳️ A assistência deve facilitar o exercício do voto, nunca substituir a vontade do eleitor.

14/08/2026

🗳️ O que acontece quando o eleitor entra na assembleia de voto?

👉 A mesa de voto verif**a a identidade do eleitor e entrega o boletim, assegurando o regular funcionamento das operações.

✏️ O eleitor assinala a sua escolha com uma cruz (x), dobra o boletim em quatro e entrega-o ao presidente da mesa para ser introduzido na urna.

✅ Cada procedimento garante que o voto é exercido de forma livre, pessoal e secreta.

12/08/2026

❓ Alguém pode saber em quem votei?

❌ Não através das operações eleitorais. A identif**ação do eleitor e o boletim de voto não f**am associados. A descarga no caderno eleitoral regista apenas que o eleitor votou — não a opção escolhida.

👉 Cabe também ao eleitor preservar esse segredo, não divulgando o boletim preenchido.

🗳️ O voto é pessoal, livre e secreto.

10/08/2026

🏛️ A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é o órgão representativo dos cidadãos da Região e exerce funções legislativas, políticas e de fiscalização.

🗳️ Os deputados são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, através de círculos eleitorais correspondentes a cada uma das nove ilhas e de um círculo regional de compensação.

📜 Embora sejam eleitos por círculos eleitorais, os deputados representam toda a Região Autónoma dos Açores.

⚖️ Compete à Assembleia Legislativa aprovar legislação e acompanhar a atividade política regional, no respeito pela Constituição e pelas leis da República, em matérias de interesse específico da Região.

07/08/2026

🔒 O segredo de voto é uma garantia essencial da liberdade de escolha.

🏛️ Desde a organização da assembleia de voto até à introdução do boletim na urna, existem regras destinadas a impedir que a opção de cada eleitor seja observada, registada ou associada à sua identidade.

✍️ O eleitor vota de forma pessoal e reservada, dobra o boletim para ocultar a sua escolha e introduz o voto numa urna comum.

🛡️ O voto é secreto porque cada cidadão deve poder escolher livremente, sem vigilância, pressão ou receio de consequências.

🗳️ A escolha pertence exclusivamente ao eleitor.

Endereço

Avenida D. Carlos I, 134/5º Piso
Lisbon
1200-651

Website

http://www.cne.pt/

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